Parlamento aprova na generalidade reforma da Justiça Administrativa e Fiscal

A Assembleia da República aprovou, na generalidade, cinco propostas de lei do Governo para reformar a Justiça Administrativa e Fiscal, que vão simplificar os processos administrativos, reforçar a capacidade de resposta dos tribunais e criar alternativas para resolver litígios com maior rapidez, mantendo o acesso aos tribunais e as garantias das partes.

A reforma cria alternativas para resolver litígios com maior rapidez, mantendo o acesso aos tribunais e as garantias das partes. Reforça a capacidade de resposta dos tribunais e simplifica os processos administrativos até 15 mil euros.

Entre as principais medidas está a criação da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, uma instância independente e especializada para apreciar conflitos relacionados com procedimentos e contratos públicos. A Câmara deverá atuar quando ainda seja possível corrigir uma decisão e permitir o avanço do procedimento, sem impedir o recurso aos tribunais.

A reforma cria também um procedimento administrativo voluntário de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado. Quando a Administração reconheça a sua responsabilidade por um dano, o cidadão poderá procurar uma solução administrativa antes de avançar com uma ação judicial. Na ausência de acordo, mantém-se integralmente o direito de recorrer aos tribunais.

As propostas estabelecem ainda um novo regime de autorização e funcionamento dos centros de arbitragem institucionalizada em matéria administrativa, com regras de supervisão, independência e exigência. Incluem igualmente medidas para prevenir litígios e corrigir práticas administrativas contrárias a jurisprudência consolidada.

No conjunto de propostas apresentadas pela Justiça, estão previstas várias medidas concretas para tornar a resposta dos tribunais administrativos e fiscais mais célere e eficaz, sem comprometer as garantias dos cidadãos e das empresas, e fortalecendo a confiança na justiça.

Como uma das propostas da Justiça, permite-se a criação de juízos especializados em imigração e proteção internacional, prevê-se uma distribuição territorial mais equilibrada dos processos de intimação contra a AIMA e promove-se a agilização e a eficiência na gestão dos magistrados, em especial permitindo reforçar os tribunais com maior necessidade de recursos. As iniciativas permitem ainda reforçar os tribunais com maior necessidade de recursos e distribuir melhor as pendências entre os dois tribunais centrais administrativos.

Outra das propostas da Justiça visando processos mais simples e decisões mais rápidas, preservando todas as garantias das partes, - cria um regime simplificado para processos administrativos até 15 mil euros, com redução dos prazos para metade, (com exceção dos prazos de recurso), possibilidade de apresentação eletrónica dos articulados através de modelos predefinidos, realização de audiências à distância e de comunicação oral das decisões. Estes processos passam a ter um prazo máximo de 18 meses para a sua conclusão.

A proposta clarifica ainda as regras de representação do Estado em tribunal e cria formulários-padrão obrigatórios nos processos de intimação em que a AIMA seja demandada e reforça os deveres de gestão processual, cooperação e boa-fé processual para todos os intervenientes nos processos.

Com a aprovação na generalidade, as cinco propostas seguem agora para discussão na especialidade. Os Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado acompanharão os trabalhos parlamentares para assegurar soluções eficazes e plenamente respeitadoras dos direitos dos cidadãos e das garantias de acesso à justiça.