Parlamento debate projetos de lei sobre violência doméstica

O aumento da moldura penal para abranger crimes de perseguição – aquilo que hoje é conhecido como stalking –, a obrigatoriedade de formação dos magistrados ou uma maior proteção das crianças são exemplos de algumas das medidas propostas.

Cinco dos 15 projetos de lei que serão apresentados são da autoria do Partido Social-Democrata (PSD), que nomeadamente propõe uma alteração ao Código Penal para criar restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e para aumentar a moldura penal.

Por outro lado, sugere alterações ao Código de Processo Penal para impedir que a vítima de violência doméstica se recuse a depor e para pedir a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica, assim como para assegurar que seja possível aplicar a medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição.

O PSD defende ainda alterações à lei que estabelece o regime jurídico para a prevenção da violência doméstica, proteção e assistência às vítimas e quer também que seja assegurada a formação obrigatória dos magistrados – algo igualmente defendido pelo CDS.

Além da obrigatoriedade da formação, o CDS-PP apresenta outros dois projetos-lei, um deles implica uma alteração ao Código Penal para que os crimes de ameaça e coação sejam considerados crime públicos. O outro defende a mudança do Código de Processo Penal para que o crime de perseguição seja considerado crime público “quando estiverem verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas”.

Numa das suas propostas, o partido Pessoas, Animais, Natureza (PAN) defende a alteração ao Código Penal para o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima. Num segundo projeto de lei, propõe uma maior proteção das crianças enquanto vítimas.

O Partido Comunista (PCP) apresenta dois projetos-lei, um sobre o reforço dos mecanismos legais de proteção das vítimas de violência e o outro de alteração ao Código de Processo Penal para que seja possível impor condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática de crime de perseguição.

O Partido Socialista (PS) apresenta um projeto-lei que defende a reformulação dos crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do que está disposto na Convenção de Istambul. Defende também que seja alargado o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição, o chamado stalking.

Com dois projetos de lei, o Bloco de Esquerda defende uma alteração ao Código Penal para possibilitar “a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição” e um outro que “protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito”.

O debate em plenário da Assembleia da República tem início marcado para as 15h00 e deve prolongar-se durante cerca de 50 minutos, podendo ser acompanhado através do Canal Parlamento.