Portugal implementa medidas de resposta às recomendações do CPT
A resposta do Governo ao Comité Europeu para a Prevenção da Tortura dá conta da evolução das medidas que dão cumprimento às recomendações do relatório sobre o sistema prisional português.
Comité visitou as prisões portuguesas entre maio e junho de 2022
Foi publicado o relatório da visita a Portugal do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT), que teve lugar em 23 de maio a 3 de junho de 2022. O relatório foi publicado conjuntamente com a Resposta do Governo português, onde esta toma posição sobre as recomendações formuladas e dá nota das medidas tomadas para lhes dar cumprimento.
O Relatório e a respetiva Resposta estão disponíveis em: https://www.coe.int/en/web/cpt/-/council-of-europe-anti-torture-committee-cpt-publishes-report-on-portugal
Relativamente às recomendações do CPT e às medidas tomadas pelo Governo para lhes dar seguimento, destaca-se:
- Papel dos serviços prisionais na deteção de maus-tratos por parte de entidades policiais: O CPT recomenda que os serviços prisionais, quando detetem que um recluso ingressa em estabelecimento prisional, vindo de custódia policial, queixando-se de agressão ou apresentando lesões visíveis, comuniquem o facto e o relatório médico no mais curto prazo possível, devendo o Estado desencadear uma investigação efetiva em todos os casos de alegadas agressões. Para dar cumprimento a esta recomendação, foi celebrado um protocolo entre a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a Inspeção-Geral da Administração Interna e a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, com vista a articular e agilizar os procedimentos neste tipo de casos.
- Estabelecimento Prisional de Lisboa: Foi reiterada pelo CPT a situação material de elevada degradação do CPT, que se tem agravado. Sobre esta questão, salienta-se que este Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022, de 29/11/2022, aprovou o plano para o encerramento deste estabelecimento prisional, mediante a autorização da despesa com a reabilitação de outras instalações prisionais. Acresce que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023, de 9/10/2023, o Governo aprovou o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, que inclui autorização para a realização de obras de reabilitação em vários estabelecimentos prisionais e em todos os centros educativos.
- Prisões femininas: O CPT realizou visitas abrangentes aos dois principais EP femininos – Tires e Santa Cruz do Bispo. O CPT recomenda que sejam elaboradas pela DGRSP orientações para um tratamento penitenciário e uma atuação do pessoal prisional mais adaptada às específicas necessidades das mulheres e salientou a importância de formação inicial e contínua nesta matéria. Apresentou também várias recomendações relacionadas com o tratamento das crianças que se encontram junto das respetivas mães no estabelecimento. Procurando dar cumprimento a esta recomendação, foi elaborado e aprovado, no passado dia 1 de junho, um Regulamento sobre o tratamento e proteção das crianças que residem com as progenitoras em estabelecimento prisional. Foram também ajustados os procedimentos relativos à presença de guardas durante exames obstétricos e partos, dando assim cumprimento à recomendação.
Para uma indicação detalhada das recomendações acolhidas e das medidas tomadas para lhes dar cumprimento, remete-se para a resposta apresentada ao CPT.
Recorde-se que o CPT, instituído pela Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (em vigor na ordem jurídica portuguesa desde 1 de julho de 1990), é um mecanismo de proteção de carácter preventivo, baseado em visitas aos Estados Partes a fim de examinar o modo como são tratadas as pessoas privadas de liberdade, com vista a reforçar, caso seja necessário, a sua proteção contra a tortura e as penas ou tratamentos desumanos ou degradantes. Após cada visita, o CPT elabora um relatório sobre os factos verificados, tendo em conta as observações e informações eventualmente apresentadas pelo Estado, e formulando igualmente recomendações. O Estado tem depois oportunidade de apresentar um documento de resposta, tomando posição sobre as observações e as recomendações. O relatório e a resposta são tornados públicos após anuência do Estado visado.
O CPT visitou Portugal em 1992, 1995, 1996, 1999, 2002, 2003, 2008, 2012, 2013, 2016, 2019 e 2022, tendo as visitas de 1996, 2002, 2013 e 2019 sido visitas ad hoc e as demais visitas periódicas. Portugal tem adotado uma reconhecida boa cooperação com o CPT e tem procurado acolher as recomendações constantes dos seus relatórios. Exemplo disso foi o acolhimento de muitas das recomendações da sua visita de 2008 no Código da Execução das Penas, aprovado em 2009.