Portugal pode vir a ser sede não permanente do TPA
O acordo assinado, em junho, com o Tribunal Permanente de Arbitragem vai permitir que conflitos internacionais possam ser resolvidos em território nacional.
Resolução de conflitos
O Conselho de Ministros decidiu esta quinta-feira, dia 26 de outubro, apresentar à Assembleia da República a proposta que visa ratificar o acordo estabelecido entre Portugal e o Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA), que pretende fazer do país uma sede não permanente deste tribunal.
A ser aprovado, o acordo faz com que conflitos internacionais entre Estados ou entre Estados e entidades privadas possam ser resolvidos em Portugal, através de uma sede criada, específica e pontualmente, para esse efeito.
Com a ratificação do acordo, Portugal passa a estar incumbido de promover e facilitar o trabalho do TPA, no que toca à resolução de conflitos internacionais através de arbitragem, mediação, conciliação e de comissões de inquérito.
Além disso, Portugal deverá também prestar apoio adequado aos governo, às organizações intergovernamentais e a outras entidades que optem por resolver os seus conflitos em território português.
O acordo foi assinado no passado dia 16 de junho, pela Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Embaixadora, Ana Martinho, e pelo Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, Hugo Siblezs.
O Tribunal Permanente de Arbitragem foi criado em 1899, resultante da primeira Conferência de Paz de Haia. Portugal é membro deste tribunal desde 1900.