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Tribunais: Primeiras notificações simplificadas já estão disponíveis

Foi disponibilizado o primeiro de lote de modelos simplificados de notificações de tribunais dirigidas a cidadãos e empresas. Com melhorias ao nível da linguagem e layout, prevê-se que anualmente sejam remetidas mais de 85 mil cartas, mediante os novos modelos.
29 jan 2021, 16:15
Fachada de um tribunal
Fachada de um tribunal

Os primeiros quatro modelos simplificados de notificações de tribunais, referentes a citações em processos cíveis, de família e menores e de insolvências, foram disponibilizados esta quinta-feira, dia 28 de janeiro. Prevê-se que anualmente sejam remetidas mais de 85 mil cartas com estes novos modelos.

A disponibilização dos novos modelos será gradual, estando previsto que até ao final do primeiro trimestre de 2021 sejam disponibilizados mais de 30 modelos com linguagem simplificada. Os tribunais começam desde já a comunicar com cidadãos e empresas no novo formato com os modelos disponíveis.

Prevê-se também que brevemente, entre a informação a indicar aos destinatários, conste a indicação da duração expetável para o seu processo, e o alargamento da aplicação desta competência noutras áreas da Justiça para além da esfera Judicial.

Dados de enquadramento

Os novos modelo de comunicação fazem parte de um projeto, coordenado pela DGPJ e GSEJ e com a colaboração do GSEAJ, da DGAJ e do IGFEJ, resultante da aplicação nos tribunais do que em 2017 foi concretizado, com sucesso, no Balcão Nacional de Injunções, dando cumprimento a medidas que constam dos últimos dois programas do Governo e refletidas também no plano de ação Justiça + Próxima.

Em julho de 2017 o Ministério da Justiça iniciou, no âmbito da iniciativa respeitante à simplificação da linguagem das comunicações dirigidas a cidadãos e empresas, um piloto relacionado com a notificação do procedimento de injunção - mecanismo célere para o reconhecimento de uma dívida, permitindo que, caso a mesma não seja paga, se avance para uma ação executiva.

Os resultados desse piloto foram extremamente encorajadores. Até junho de 2020 foram remetidas cerca de 574 mil notificações com o novo modelo, tendo-se assistido a um aumento de 68% dos casos em que quem recebeu a notificação procedeu ao pagamento da dívida - o que indica que quem recebeu o novo modelo percebeu melhor o porquê de estar a receber a notificação, bem como as consequências decorrentes do não pagamento da dívida e da possibilidade de ser intentada uma ação executiva para esse fim.

Por outro lado, o novo modelo da notificação deu particular atenção à informação sobre o apoio judiciário, sendo que também neste âmbito os resultados foram significativos – os pedidos de apoios judiciários aumentaram 176% e os casos de apoio judiciário efetivamente concedido aumentaram 142%, o que demonstra que houve mais destinatários das notificações não só a tomar consciência da existência do direito ao apoio judiciário, mas também a beneficiar desse direito.

Perante estes resultados muito positivos, foi decidido avançar com a simplificação da linguagem das restantes comunicações dos tribunais (judiciais e administrativos e fiscais) dirigidas a cidadãos e empresas, medida que consta também no Programa do Governo e do plano de ação Justiça+ Próxima.

Foram identificados os modelos atualmente existentes, quer no sistema de informação dos tribunais judiciais (Citius) quer no sistema de informação dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), tendo-se concluído existirem mais de 5.000 modelos de comunicações dirigidas a cidadãos e empresas.

De seguida, iniciou-se o processo, com o objetivo de reduzir o número de modelos de comunicações existentes nos sistemas de informação dos tribunais e substituir os modelos que devem ser utilizados por novos modelos com linguagem simplificada.

Estes novos modelos foram desenvolvidos com recurso:

  • a linguagem clara, que, sem colocar em causa o rigor jurídico necessário nas comunicações dos tribunais, torne mais fácil a compreensão do conteúdo pelos seus destinatários;
  • a nova organização gráfica, revendo o mapeamento da estrutura desses documentos (implementando-se um mapeamento da informação mais organizado, estruturado, lógico e coerente) e melhorando o design dos mesmos (realçando-se a informação mais importante e facilitando-se a leitura);
  • à inclusão de informação relevante para os destinatários e que se encontrava em falta.


Ministério da Justiça