Proposta a 10 anos para o sistema prisional

Em cumprimento do Programa do Governo e da Lei do Orçamento do Estado para 2017, foi elaborado um estudo prospetivo, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais (EP) e de centros educativos (CE) num contexto mais alargado do Sistema de Execução de Pena e Medidas Tutelares Educativas. O Ministério da Justiça elaborou um Relatório que foi submetido a Conselho de Ministros e que, de acordo com a norma orçamental, seguiu para a Assembleia da República. Em síntese:

Determina o artigo 189.º do OE, com e epígrafe “Estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional”:

1 - Durante o ano de 2017, o Governo define uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional.

2 - Para efeito do disposto no número anterior, deve ser elaborado, no prazo de seis meses, um relatório onde sejam identificadas as necessidades existentes ao nível da reabilitação de infraestruturas e do reforço de recursos humanos.

3 - O relatório referido no número anterior deve ser apresentado publicamente até ao final de setembro de 2017.

O sistema prisional é um subsistema de um sistema mais vasto de execução de medidas sancionatórias aplicadas pelos tribunais, que cabe à Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), a qual resulta da fusão da Direção-Geral de Reinserção Social e da Direção- Geral dos Serviços Prisionais operada em 2012. 

Assim, orgânica e sistemicamente, é possível identificar para maiores de 16 anos: 1) sistema prisional enquanto execução das medidas penais privativas de liberdade para maiores em instituição (entenda-se, prisão e internamento de inimputáveis) mas é difícil projetá-lo sem se pensar que ele é o último reduto das respostas sancionatórias, as quais, ainda na área dos adultos, admite individualizar; 2) medidas executadas em liberdade aplicadas com recurso a vigilância eletrónica, e outras; 3) também em liberdade, com intervenção psicossocial de técnicos de reinserção. E sem confundir reações penais com educação para o Direito, para os jovens entre os 12 e os 16 que devam ser educados para o Direito por terem praticado atos descritos nas normas penais, identificam-se: 4) as medidas tutelares educativas em instituição e 5) as que são desenvolvidas em meio livre. 

A procura da eficácia do sistema, comunicante nos seus segmentos, conduz a um pensamento integrado, orgânica e sistemicamente e não apenas à intervenção nas prisões. Por isso o Relatório, porque visa dar cumprimento à norma do Orçamento, ocupa se primordialmente das prisões, mas debruça-se sobre os demais segmentos.

O sistema prisional assenta em larga medida em edificado herdeiro da reforma de 1936, mantendo até EP de referência vindos do século XIX, como o EP de Lisboa ou o de Caxias. Ficou desfasado dos territórios de incidência do crime e da concentração populacional.

De acordo com o RASI, 6 Distritos concentram 70% da criminalidade geral participada: Lisboa, 25,8%; Porto, 17,3%; e Setúbal, Faro, Braga e Aveiro, com 8,9%, 6,5%, 6,1% e 5,1%. Mas Lisboa e Porto apresentam excedente de oferta de alojamento prisional considerando a residência conhecida dos reclusos e das reclusas, contrastando com défice acentuado nos 4 outros Distritos.

O parque prisional atual é composto por 49 EP – neste número não se considerando o segundo equipamento de Viseu, a que se refere o DL n.º 190/97, não classificado na Portaria n.º 13/2013.

A população reclusa, em 1 de julho de 2017, situava-se em 13.749, sendo 12.878 homens e 871 mulheres. A população feminina cifra-se em cerca de 6,4 % da masculina, sendo que nunca ultrapassou, nos últimos anos, 10% do total. 

Estes números exprimem uma ratio claramente excessiva de presos por cem mil habitantes, considerando a estrutura e frequência da criminalidade e, bem assim, a comparação com países europeus com sistemas judiciais com os quais Portugal tem identidade matricial.

Procura-se, agora, partir de índices internacionalmente aceites quanto a níveis de reclusão (116 / 100.000, SPACE I), satisfazendo-a com a lotação. A lotação pretendida é a que privilegia o alojamento individual e que se não rentabiliza em espaços coletivos[1]. Cobre-se o território de maior incidência criminal (RASI 2016), mas sem desproteger as populações do interior. Compensa-se a distorção, que os anos acentuaram, do distanciamento das mulheres reclusas face à comunidade de onde provém. Pretende um parque sem mega estabelecimentos, evitando ultrapassar a lotação de 600. 

Pretende-se, então: 

- O encerramento, por vetustez, redundância ou deslocalização, dos EP de Lisboa, Caxias, Ponta Delgada, Setúbal, Leiria (regional), Viseu (regional), Odemira (feminino) e Silves, ou seja, 8; 

- A edificação de 5 novos EP, 1 no Minho, 1 em Aveiro, 1 na margem sul do Tejo, 1 no Algarve, 1 em São Miguel, RAA; 

- A requalificação do EP de Olhão para reclusão de mulheres;

- A requalificação alguns outros (Leiria e Tires) e a ampliação de São José do Campo, em Viseu; 

A lotação fica estimada em 13.589, dos quais 12.681 para homens e 908 para mulheres.

Proceder-se-á à reclassificação dos Estabelecimentos.

Quanto a CE, o parque é composto por 5 unidades efetivamente ocupadas – 1 no Porto, 1 em Coimbra, 1 em Caxias e 2 em Lisboa -, com uma lotação global de 152 lugares, dos quais 20 para raparigas; e mais 1, que se prevê ocupar em Vila do Conde; o CE do Mondego foi desativado.

No ano de 2016, foram registados 7.987 novos inquéritos tutelares educativos, sendo que em Março de 2017 existiam 138 jovens internados em CE. A lotação global é de 152 lugares, 20 para raparigas e 132 para rapazes.

Pretende-se agora: 

- Encerrar 2 CE na área de Lisboa: Caxias e Graça; 

- Requalificar e ampliar 1 CE em Lisboa, o de Benfica; 

- Instalar 1 CE no Algarve, por requalificação do edificado, em Silves, resultante de 1 EP encerrado.

A lotação prevista será de 230 alojamentos, dos quais 200 para rapazes e 30 para raparigas.

Proceder-se-á à reclassificação dos Centros Educativos.

Quanto a recursos humanos, mantendo o nosso índice de 3,5 recluso/guarda, que é adequado na comparação com outros países europeus (SPACE I), pretende-se a recomposição dos recursos humanos, com a valorização de outras carreiras que aos reclusos e jovens internados garantam ocupação e ganhos de competências e que nos demais segmentos assegurem resposta aos tribunais e apoio psicossocial em liberdade. Um incremento de resposta securitária e de melhor gestão, seja operacional, seja de suporte, deve passar pela tecnologia (equipamentos de CCTV, pórticos, etc., sistemas de indicadores de gestão) e pela formação do pessoal, designadamente o dirigente.

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[1] A lotação ideal para o nosso país, segundo os parâmetros europeus, situa-se nos 12.000 alojamentos, sendo que os números propostos estimados em
13.589 irão progressivamente decrescer com a eliminação faseada de uma parte significativa do alojamento coletivo existente no atual parque penitenciário.