Proposta de estatuto valoriza remunerações dos oficiais de justiça
O Governo apresentou às estruturas sindicais uma proposta de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, honrando o compromisso assumido. Na reunião estiveram presentes a Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
Pessoas em reunião
Com esta proposta reorganiza-se o trabalho deste grupo de profissionais em duas novas carreiras distintas e unicategoriais - carreira especial de técnico de justiça e carreira especial de técnico superior de justiça - de forma a reconhecer a importância de cada uma, dando maior relevância às suas especificidades, e promovendo uma melhor distribuição e especialização de funções dentro das secretarias dos tribunais.
Prevê-se também a revisão das remunerações base das duas carreiras e dos cargos de chefia, que representa num enorme investimento do Governo nos oficiais de justiça.
Além desta valorização da tabela remuneratória, a proposta contempla ainda a criação de um suplemento de disponibilidade de 20% a 12 meses, em substituição do atual SRP de 10% a 11 meses, o que se traduz num aumento substancial imediato das remunerações atuais de todos oficiais de justiça.
Com o pagamento do suplemento de disponibilidade de 20% a 12 meses, os oficiais de justiça em funções terão um aumento na sua remuneração anual entre 1121,69€ e 3768,69€, conforme a posição.
Se tivermos em conta a remuneração mensal, os atuais oficiais de justiça passarão a receber, nos 12 meses em que há lugar a pagamento de suplemento de disponibilidade, entre 1035,41€ e 3 478,79 € (ou seja, entre mais 86,29€ e 289,90€ do que recebem atualmente nos meses com SRP).
Comparativamente com as carreiras gerais da Administração Pública, na posição remuneratória de ingresso, os oficiais de justiça passam a receber uma remuneração base correspondente à terceira posição da tabela de assistente técnico. No caso da tabela remuneratória dos técnicos superiores de justiça, na posição remuneratória de ingresso, o oficial de justiça receberá acima da segunda posição remuneratória da tabela de técnico superior.
Os Oficiais de Justiça beneficiarão ainda das medidas constantes do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública.
Esta proposta enquadra-se numa visão global estratégica que visa a transformação da Justiça para responder melhor ao cidadão e contribuir para o desenvolvimento económico-social do país.
Na base desta transformação da Justiça estão as pessoas, essenciais a todo um processo que implica mudança das práticas de trabalho, de gestão, de liderança e de procedimentos e, ainda, a orientação para o acompanhamento de resultados, assente na transparência.
Reconhecendo a necessidade de reforçar os meios humanos nos tribunais, o Governo lançou, no início deste ano, um concurso para a contratação de 200 oficiais de justiça. A 1 de setembro, 175 novos profissionais foram colocados, e foram já desencadeados os procedimentos necessários para lançar um movimento extraordinário que permita aos candidatos potenciais, graduados, serem colocados nas vagas sobrantes. Também em setembro foram concretizadas as promoções de 561 oficiais de justiça.
Ao investimento nas pessoas, soma-se o investimento em tecnologia, que se vai traduzir na implementação de um conjunto de ferramentas de apoio ao trabalho das secretarias dos tribunais e dos seus profissionais, que passam a poder concentrar-se em tarefas especializadas e de maior valor acrescentado. No âmbito do PRR, está em curso o maior investimento de sempre nos sistemas tecnológicos da Justiça. Até 2026, serão investidos mais de 100M€ no reforço e modernização dos sistemas dos tribunais, estando já contratualizados ou em fase de contratualização procedimentos no valor de 18M€. Estão em desenvolvimento novas interfaces para cada um dos intervenientes na justiça – juízes, procuradores, mandatários e secretarias – e, até ao final do ano, vão chegar aos tribunais 1.000 novos computadores, que se somam aos 7.000 instalados nos últimos anos.
Também com o foco na melhoria das condições de trabalho de todos os agentes da justiça e da resposta do sistema às pessoas e às empresas, está em marcha um investimento superior a 200M€ nas infraestrutura e equipamentos da Justiça, no quadro da aprovação do Plano de Investimentos para a Justiça 2023-2027.
Pode consultar o documento com as principais perguntas e respostas sobre a proposta de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça neste link.