Proposta para regular metadados aprovada em Conselho de Ministros

O diploma define as regras de acesso aos dados de tráfego tratados pelas operadoras de telecomunicações para efeitos de faturação, por parte das autoridades judiciárias, durante a investigação de certo tipo de crimes, desde que tal seja indispensável para a descoberta da verdade ou a prova se manifeste, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter.

A proposta do Governo prevê o acesso às bases de dados que já existem e que são mantidas pelas operadoras no exercício da sua atividade comercial e não a criação de uma base de dados específica para a investigação criminal, como explicou a Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na conferência de imprensa que decorreu após a reunião de Conselho de Ministros.

A Ministra reforçou que o objetivo não é criar um dever de retenção da informação relativa a todas as pessoas. “Há uma mudança de paradigma e para a investigação criminal serão utilizados os dados de que hoje, correntemente, as operadoras já dispõem”. O acesso será feito “para que se possa combater o terrorismo, a criminalidade organizada, o tráfico de pessoas e o tráfico de droga”, acrescentou.

O diploma para alterar o regime de uso dos metadados pela Justiça, elaborado na sequência da recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, será agora submetido à apreciação da Assembleia da República.

Durante a última reunião de Conselho de Ministros foi igualmente aprovada a proposta de lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relacionada com o intercâmbio de informações de cidadãos nacionais de países terceiros.

O diploma a submeter à apreciação da Assembleia da República visa promover uma troca mais eficaz de informações entre Estados-membros sobre o registo criminal de cidadãos de países fora da União Europeia, apátridas e pessoas de nacionalidade desconhecida.