Propostas de lei ENAC em debate na Assembleia da República

A Ministra da Justiça apresentou, na Assembleia da República, as propostas de lei do Governo destinadas a colocar em prática a Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC) , apelando à necessidade de reunir consensos “amplos e céleres”.

A ENAC está orientada para a prevenção, deteção e repressão da corrupção, definindo um conjunto de prioridades. O Governo pretende, assim, contribuir para a criação de um ambiente hostil à corrupção, que seja partilhado por todos os cidadãos e oriente, a partir de agora, as práticas institucionais e a atividade económica.

O Executivo aprovou uma Estratégia Nacional Anticorrupção “por acreditar que o enfrentamento da corrupção é essencial para o reforço da qualidade da nossa democracia e para a plena realização do Estado de Direito”, sublinhou a Ministra da Justiça perante os deputados.

Francisca Van Dunem apontou que a ENAC reconhece dificuldades no plano do direito sancionatório e enfatiza a necessidade de imposição de sanções penais em tempos razoáveis.

“A proposta de Lei n.º 90/XIV dá resposta a esse reconhecimento, pretendendo introduzir alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, à Lei da responsabilidade dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ao diploma que prevê a realização de ações de prevenção relativamente a este tipo de crimes e ao Código das sociedades Comerciais”

A centralidade do tema no debate político, as suas consequências no plano económico, no plano social e na confiança dos cidadãos nos valores e instituições democráticos justificam, segundo a Ministra da Justiça, que se procure reunir consensos tão amplos quanto possível e que resultantes de decisões tão ponderadas quanto céleres.

“E isso implica que todos intervenientes no processo legislativo assumam, neste momento as responsabilidades que lhes cabem. Concordaremos todos que a morosidade das decisões, a perceção de insuficiência das taxas de esclarecimento do crime de adequação e efetividade das sanções descredibilizam a reação do Estado a este fenómeno”. 

As propostas apresentadas pelo Governo ao Parlamento para debate pretendem atingir quatro objetivos, todas identificados na Estratégia: melhorar o tempo que entre a ocorrência do crime e o seu conhecimento pelas autoridades; quebrar o véu de opacidade que encobrem estes ambientes criminosos; rompendo os pactos de silêncio; aumentar a tempestividade da resposta tanto no inquérito como nas fases processuais seguintes; assegurar a efetividade da sanção penal com o correspondente efeito dissuasor.

“A proposta de Lei é uma convocatória para a ação dos responsáveis políticos, do Governo, que tomou a iniciativa, dos representantes do poder legislativo”, destacou a Ministra da Justiça. “Nenhuma razão eticamente sustentada, ou fundada nos princípios e finalidades do direito e do processo penal democráticos inviabilizarão a possibilidade de juntos, neste momento, darmos um sinal efetivo de rejeição das práticas em que medram os fenómenos corruptivos”, acrescentou Francisca Van Dunem.