Publicada portaria para instalação de novo Julgado de Paz

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 276/2023, de 6 de setembro, que procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, bem como aprova o seu Regulamento Interno.

O Ministério da Justiça está a trabalhar com o município de Figueiró dos Vinhos, onde ficará a sede do Julgado de Paz, para que o funcionamento do mesmo se concretize nos próximos dias.

Esta é mais uma concretização do plano da equipa governativa da Justiça, para reforçar o número de julgados de paz em todo o território nacional, estabelecendo parcerias com as autarquias, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas de forma a servir os cidadãos de forma mais fácil, mais rápida e menos dispendiosa do que a que implica um recurso aos tribunais.

Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não exceda os 15.000 euros.

A rede de Julgados de Paz cobre atualmente 35% da população portuguesa, com 25 julgados de paz que abrangem 70 municípios. Entre 2002 e 2021, estes meios de resolução alternativa de litígios receberam cerca de 136 mil processos, dos quais 132 mil foram concluídos. Para aumentar a adesão a estes meios de resolução alternativa de litígios está também em preparação uma campanha de divulgação.

Em maio deste ano, para aumentar o acesso dos cidadãos a estes meios e agilizar o seu funcionamento, foi lançada a plataforma RAL +, uma solução integrada que permitirá, por via digital, tramitar os processos, incluindo os módulos que servem de suporte a diferentes meios RAL.