Regulamento Interno do Conselho dos Oficiais de Justiça
Foi decidido alterar o Regulamento Interno do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Homem a fazer anotações em caderno
Na Sessão Ordinária do Plenário do COJ do passado dia 8 de abril de 2021, foi deliberado, por unanimidade, proceder à alteração do Regulamento Interno do Conselho dos Oficiais de Justiça.
O COJ foi criado pelo Decreto-Lei n.º 376/87, de 12 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
É um órgão integrado na estrutura orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e desenvolve funções administrativas, embora distintas das da DGAJ.