Regulamento das Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça
Foi publicado em Diário da República n.º 71/2021, Série II de 2021-04-13 o novo Regulamento das Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Livros brancos em pilha
O Regulamento n.º 339/2021 pode ser consultado online.
O COJ foi criado pelo Decreto-Lei n.º 376/87, de 12 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
É um órgão integrado na estrutura orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e desenvolve funções administrativas, embora distintas das da DGAJ.