Regulamento que reforça direitos das crianças publicado no JOUE
Foi publicado no Jornal Oficial da UE o regulamento sobre a competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças.
Criança a brincar no exterior
Com a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019 passam, designadamente, a existir regras mais claras sobre a oportunidade de a criança expressar os seus pontos de vista e um reforço das normas relativas ao rapto de crianças na UE tendo em vista um tratamento mais célere destes casos.
São também definidas regras mais simples sobre a circulação de instrumentos autênticos e acordos extrajudiciais relativos aos acordos sobre divórcio, separação judicial ou matéria de responsabilidade parental.
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