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Regularização de património privado avança em Viana do Castelo

O Instituto dos Registos e do Notariado, a Câmara Municipal de Viana do Castelo e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução assinaram um protocolo para a regularização do património integrado no domínio privado do Município de Viana do Castelo.
08 jul 2021, 12:41
Cerimónia de assinatura do protocolo
Cerimónia de assinatura do protocolo

Mediante o protocolo, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) fica responsável pela consultoria, fazendo o levantamento das necessidades de regularização do património imobiliário do município e adquirindo e tratando a documentação necessária a essa regularização. Caberá ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) garantir a segurança e a legalidade dos atos relacionados com a área do registo.

Presente na cerimónia de assinatura, a Secretária de Estado da Justiça referiu com “especial satisfação” aquilo que considera ser “mais um passo para o conhecimento pelo Estado e outras entidades públicas do seu património imobiliário”.

“O património imobiliário do Estado, em especial aquele que integra o seu domínio privado, e, consequentemente, o regime jurídico que lhe subjaz, tem de assumir cada vez mais um relevo indiscutível no âmbito da atividade pública, não apenas a nível económico e financeiro, mas também como suporte fundamental das políticas públicas”.

Anabela Pedroso apontou o conhecimento do património imobiliário público como um recurso essencial para a concretização rigorosa do interesse e das políticas públicas, designadamente na rentabilização e valorização dos respetivos bens imóveis do domínio privado.

Assegurar uma gestão eficaz do património também implica conhecer a sua situação jurídica, defendeu a Secretária de Estado da Justiça, garantindo segurança, publicidade e transparência e, simultaneamente, a simplificação e a celeridade dos respetivos procedimentos de registo.

A legalização do património público é importante porque permite ao Estado rentabilizar esses imóveis, dinamizar a economia e a atração de investimento, designadamente conferindo-lhes o estatuto de bens transacionáveis, transformando-os numa oportunidade segura de negócio para quem procura investir nesta área, considera Anabela Pedroso.

“Estou certa que este protocolo reúne todas as condições para se conseguir alcançar os objetivos nele propostos e contribuir para a realização daquilo que é a função primordial do poder local, a administração eficaz dos bens da autarquia, garantindo simultaneamente a satisfação dos anseios e necessidades dos seus munícipes”.

Ministério da Justiça