Regularização extraordinária dos vínculos precários na AP
Arranca esta segunda-feira, dia 6 de novembro, um novo período de apresentação de pedidos pelos trabalhadores que estejam em situação de vínculo precário.
Administração Pública
Os trabalhadores que que se encontrem em situação de vínculo precário e que não tenham apresentado requerimento no prazo inicialmente estabelecido podem fazê-lo a partir de hoje, dia 6, até 17 de novembro.
O Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) destina-se aos trabalhadores da Administração direta e indireta do Estado ou do setor empresarial do Estado que, em algum momento entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, tenham exercido funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direção, e a horário de trabalho, quando as funções em causa correspondam a necessidades permanentes dos serviços ou entidades e os trabalhadores não tenham vínculo jurídico adequado.
Os interessados devem pedir a avaliação da sua situação à Comissão de Avaliação Bipartida do ministério da área governativa que pertencem, caso isso ainda não tenha feito.
O formulário do requerimento está disponível no Portal do Governo e na página online do PREVPAP. O pedido pode ser entregue em papel ou através de preenchimento do formulário eletrónico.
Os pedidos entregues após 30 de junho, considerados fora de prazo, serão analisados pelas Comissões de Avaliação Bipartidas.