Relatório da CE aponta progressos na Justiça em Portugal

O Colégio de Comissários aprovou esta quarta-feira, dia 5 de julho, em Bruxelas, o Relatório sobre o Estado de Direito da União 2023.

O Relatório inclui capítulos relativos a cada um dos seus 27 Estados-membros e analisa evoluções positivas e negativas nesses Estados em quatro domínios fundamentais para o Estado de Direito: o sistema judicial, o quadro de luta contra a corrupção, o pluralismo dos meios de comunicação social e outras questões institucionais relacionadas com o controlo e o equilíbrio de poderes.

O capítulo relativo a Portugal é globalmente bastante positivo, registando os progressos efetuados ao longo do ano anterior e assinalando a qualidade dos indicadores do Estado de Direito no país, nas diversas vertentes.

Relativamente à área da Justiça assinala-se, com satisfação, o reconhecimento das medidas que têm vindo a ser tomadas, nomeadamente:

• As diversas medidas destinadas a aumentar a eficiência do sistema de justiça em Portugal, estando várias outras em preparação
• O recrutamento de recursos humanos para as magistraturas e para a carreira de Oficiais de Justiça, bem como a continuação da digitalização do sistema de Justiça, de forma a melhorar o seu acesso por parte de cidadãos e empresas, e a implementação da legislação sobre proteção de denunciantes
• O nível de perceção da independência do poder judicial, que é considerado ‘adequado ou muito bom’, segundo dados contemplados no documento Painel de Avaliação da Justiça 2023, bem como as opções tomadas quanto ao regime de impedimentos previsto no Código do Processo Penal
• A aprovação da legislação que estabelece a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e que define a organização dos respetivos serviços, sendo considerada como integralmente cumprida a recomendação do anterior Relatório, de 2022, bem como descentralização do Centro de Estudos Judiciários, com a criação de um polo em Vila do Conde
• A melhoria da eficiência do sistema nacional de Justiça, com a diminuição do tempo de resolução de processos / pendências em matéria civil, comercial e administrativa
• No quadro da prevenção e combate à corrupção, o Relatório de 2023 faz referência à perceção de um nível relativamente baixo de corrupção no sector público, tal como é referido por peritos e responsáveis empresariais, sendo esperado que a completa operacionalização do MENAC permita o sucesso da implementação da Estratégia Nacional Anticorrupção e que a Entidade da Transparência possa, em breve, estar operacionalizada
• São reconhecidas as medidas de reforço de recursos humanos ao nível da investigação criminal e de magistrados do Ministério Público, progressos assinalados como positivos.

Relativamente às cinco recomendações formuladas no Relatório sobre o Estado de Direito de 2022, a Comissão reconhece que em todas elas Portugal fez progressos e, em relação a duas delas, progressos significativos.

Para 2023, o Relatório formula novamente cinco recomendações a Portugal, que consistem, em qualquer dos casos, na prossecução ou finalização de reformas já em execução:

• Prosseguir os esforços no sentido de assegurar recursos humanos adequados ao sistema de justiça, em particular no que respeita ao pessoal não judiciário, e melhore a sua eficiência, em particular dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Prosseguir os esforços para reforçar a transparência na distribuição de processos, nomeadamente monitorizando a implementação das novas regras de distribuição eletrónica
• Continuar os esforços para garantir recursos suficientes para prevenir, investigar e condenar a corrupção, inclusive recursos para o Mecanismo Anticorrupção (MENAC).
•  Assegurar o efetivo acompanhamento e verificação das declarações patrimoniais por parte da Entidade de Transparência
• Finalizar as reformas para melhorar a transparência da legislação, particularmente na implementação de ferramentas de avaliação de impacto.