Reunião Informal de Ministros da Justiça da União Europeia

Além de Francisca Van Dunem, a reunião contou também com a presença do Comissário para a Justiça, da Comissária para os Assuntos Internos, do Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu e representantes da EUROJUST, da EUROPOL, da eu-LISA e da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais.

 A reunião decorreu num espírito aberto e construtivo e que permitiu confirmar que as prioridades identificadas pela Presidência Portuguesa para a área da Justiça são partilhadas pelos Estados-membros em termos de preocupações e de matérias que reclamam uma intervenção da União.

Os Ministros da Justiça foram recetivos à ideia de que se torna urgente avançar na proteção dos adultos vulneráveis no espaço europeu, seja pela ratificação por todos os Estados-membros da Convenção da Haia de 2000 relativa à proteção internacional de adultos, seja através da aprovação de um instrumento legislativo da União Europeia, que aproxime as legislações nacionais neste quadro, seja também no aprofundamento das discussões para avaliar a necessidade do reforço da proteção dos direitos destas pessoas no âmbito do processo penal, enquanto arguidos, testemunhas ou vítimas de crimes.

Além disso, foram identificados os problemas causados pela contrafação, sobretudo também nestes tempos de pandemia, onde a EUROPOL e INTERPOL já lançaram alertas sobre a oferta de venda na internet de vacinas contrafeitas para a COVID-19, a par da oferta de muitos outros produtos e materiais que colocam em perigo a saúde e a segurança dos cidadãos da União Europeia.  

Existe, por isso, vontade para, ao nível político, avançar com o aprofundamento da análise deste tema, no sentido de encontrar soluções que facilitem a cooperação judiciária nesta matéria, nomeadamente instando os Estados-membros que ainda o não fizeram a ratificar e implementar a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública (Convenção MEDICRIME). Ao mesmo tempo será avaliada a necessidade de aproximação da legislação para criminalização comum da contrafação e/ou das sanções penais a aplicar, para auxiliar as autoridades policiais e judiciárias a melhor enfrentar esta criminalidade, sobretudo quando surge associada a grupos criminosos organizados.

Registou-se também a comunhão de opiniões para se continuar a avançar no processo europeu de digitalização da Justiça, aspeto que também a crise sanitária mostrou ser mais necessário que nunca, para manter os sistemas nacionais a funcionar. Para o efeito, a Comissão mostrou grande interesse em continuar a trabalhar com os Estados-membros na matéria e a disponibilizar apoio financeiro para apoiar os Estados-membros na transição digital.

A próxima reunião do Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos realizar-se-á no dia 11 de março.