SEAJ fala sobre recuperação de ativos em conferência internacional

O crime organizado na União Europeia: Avanços e questões pendentes serve de tema ao encontro internacional que decorre em Granada. 
 
As novas realidades da criminalidade organizada “colocam desafios permanentes a todos os Estados, pelo que é imperioso que os criminosos sejam privados do produto da sua atividade criminosa, para além da pena privativa de liberdade a que estão sujeitos”, defendeu Jorge Alves Costa na sua intervenção. 

O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça lembrou as iniciativas que estão em curso na União Europeia, com vista a uma cooperação judiciária cada vez mais eficaz em matéria penal, dotada de soluções técnico-jurídicas adequadas para combater um fenómeno criminal com características transfronteiriças e configurações cada vez mais complexas, também no que se refere à utilização das modernas tecnologias de informação.

O tema abordado pelo governante, “Administração de bens e recuperação de ativos em Portugal”, assume particular relevância face à proposta apresentada pela Comissão Europeia, em maio passado, de uma nova diretiva relativa à recuperação e confisco de bens. 

Sublinhando que “a criminalidade organizada, o terrorismo e a criminalidade económica e financeira são enormes ameaças ao Estado de direito, com um grau de sofisticação que aumenta a sua eficácia penal e os seus danos”, Jorge Alves Costa explicou que, para ser eficaz, a repressão destes crimes não pode subestimar a importância da recuperação de bens, ou seja, “dos instrumentos com que o crime foi cometido e das vantagens e proventos por ele gerados”.

Portugal reconheceu, há muito, a necessidade de agir sobre este tipo de criminalidade, tendo adotado diversas medidas legislativas nesse sentido, de que são exemplo a ratificação das convenções mais relevantes das Nações Unidas (Convenção de Viena sobre Droga, Convenção de Palermo contra o Crime Organizado Transnacional e Convenção de Mérida contra a Corrupção), entre outras.

Procurando dar uma visão geral dos mecanismos de confisco existentes em Portugal, o governante falou ainda dos meios operacionais para a recuperação de ativos, como é o caso do Gabinete de Recuperação de Ativos, criado sob a direção da Polícia Judiciária e que tem como missão proceder à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a nível nacional e internacional, assegurar a cooperação com os gabinetes de recuperação de ativos criados por outros Estados e exercer as demais competências que lhe sejam legalmente, e o Gabinete de Recuperação de Bens, que administra, conserva e gere bens apreendidos, recuperados ou perdidos para o Estado, no âmbito de processos nacionais ou atos de cooperação judiciária.