Secretário de Estado Adjunto e da Justiça no Conselho JAI

No encontro, o segundo da presidência francesa do Conselho da UE, os representantes dos Estados-membros avaliarão os progressos realizados nas propostas legislativas do designado "pacote prova eletrónica", fundamental para a obtenção de prova em ambiente digital e para a investigação e repressão de infrações penais. Estão em curso debates sobre as propostas de Regulamento e de Diretiva nesta matéria entre o Conselho e o Parlamento Europeu. O principal objetivo  destas propostas legislativas é agilizar o acesso às provas eletrónicas, independentemente do local onde os dados estejam armazenados.

Os representantes da área da Justiça debaterão também a proposta de Decisão do Conselho relativa ao discurso de ódio e aos crimes de ódio. O discurso de ódio e os crimes de ódio registaram um aumento acentuado em toda a Europa e tornaram-se fenómenos particularmente preocupantes. São infrações especialmente graves uma vez que comprometem os valores comuns e os direitos fundamentais da UE. Contudo, não existe atualmente uma base jurídica a nível da UE que criminalize estes atos.

A Comissão Europeia apresentou uma proposta de incluir o discurso de ódio e os crimes de ódio na lista de crimes identificados pela UE no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tal proposta proposta visa harmonizar as regras relativas à definição e às sanções destas infrações penais ao nível da UE.

Serão ainda trocados pontos de vista sobre os direitos fundamentais com Michael O'Flaherty, diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, e é esperada a  adoção de conclusões do Conselho sobre a luta contra o racismo e o antissemitismo.