Simplex 2020-2021 traz novas medidas para a Justiça

Apresentado esta quarta-feira, o Simplex’20-21 integra um conjunto de novas regras de simplificação e modernização, transversais às várias áreas governativas do Estado. Selo Eletrónico no Registo, BUPi + Próximo e Casa Pronta Online são alguns dos destaques no setor da Justiça.

A 11ª edição da iniciativa ficou marcada pelo contexto da pandemia, no qual “Portugal ganhou décadas na transição para o digital”, conforme lembrou o Primeiro-Ministro António Costa, que ressaltou a enorme capacidade da Administração Pública para se adaptar à crise provocada pela COVID-19 em menos de duas semanas. Só isso permitiu que a mesma Administração continuasse ON, tal como garante o mote que acompanhou a comunicação institucional dos últimos meses.

Estas transformações, e como refere o preâmbulo do programa, são “fruto do investimento de muitos anos na modernização administrativa e na transformação cultural da Administração”.

Das 11 edições do programa Simplex foram destacadas, na área da Justiça, as medidas:

• Marca na Hora (de 2006)
• Casa Pronta (2007)
• Registo Automóvel Online (de 2008)
• Registo Criminal Online (2016)
• Renovação Automática, por SMS, do Cartão de Cidadão (2019), agora mais importante do que nunca, devido à necessidade de prorrogar a validade dos cartões de cidadão por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19.

A edição de 2020-2021 do Simplex contempla 14 novas medidas relacionadas, diretamente,  com a área governativa da Justiça.

Registos e notariado

• Empresa Online 2.0, que prevê a continuidade da simplificação do processo de constituição de uma empresa online, por exemplo, reduzindo a informação requerida e permitindo interatividade entre sócios no momento da criação
• BUPi - Cadastro simplificado em Cadastro Predial, um piloto, cujo objetivo é partir dos prédios georreferenciados no âmbito do Cadastro Predial Simplificado, identificar um lote desses prédios que cumpra os requisitos para assumirem a natureza de Cadastro Predial
• BUPi + Próximo, que implica a criação de postos de atendimento móveis e descentralizados com acesso a equipamentos portáteis, que para além da representação gráfica georreferenciada permitam também a deslocação física a terrenos quando a sua localização através dos mapas disponíveis na plataforma não for simples
• Evolução serviço "Casa Pronta", com a desmaterialização completa do processo "Casa Pronta", com emissão final de certidão online do título Casa Pronta.
• Implementação do Selo Eletrónico, substituindo o selo físico na certificação e assinatura de documentos, permitindo a efetiva desmaterialização dos processos de registo.

Tribunais e investigação criminal

• Desmaterialização das comunicações dos tribunais com a saúde através de um projeto piloto onde os pedidos de informação entre os tribunais e as entidades de saúde, no âmbito de processos judiciais, será feita por via eletrónica.
• Desmaterialização de pedidos com origem nos tribunais para consulta do Registo Individual do Condutor, relativa a processos judiciais junto da Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária.
• Implementação de um projeto piloto para a desmaterialização das comunicações para cobrança coerciva de custas judiciais bem como para a comunicação de informação sobre insolvências
• Disponibilização, na iAP para a comunicação da informação de contumácia nos processos judiciais.
• Interoperabilidade digital com o setor bancário para a centralização e desmaterialização dos pedidos de informação da Polícia Judiciária ao Banco de Portugal (Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios do Banco de Portugal - PERTO)
• Criação de uma plataforma para marcação de perícias de forma simplificada, utilizando o SMS e pagamento por referência multibanco.
• Manutenção da informação constante nas Listas Oficiais dos Administradores Judiciais permanentemente atualizada para consulta dos cidadãos em geral e do próprio sistema judicial, com a atualização feita pelos próprios.
• Desmaterialização do processo de apreensão de bens ilícitos e sua reversão a favor do Estado.

Propriedade Industrial

• Envio, através de plataforma eletrónica, de despachos e notificações a Gabinetes de Apoio à Propriedade Industrial (GAPI) e instituições universitárias e de investigação, para agilizar e simplificar o processo de marcas e patentes.