TAF vão tramitar processos através da internet
Governo pretende tornar a Justiça mais ágil, eficiente e transparente, através de sistemas informáticos e libertando recursos humanos.
Tramitação eletrónica de processos
Esta terça-feira foi publicada uma portaria que estipula as regras que permitem que os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) passem a tramitar eletronicamente os seus processos.
Entre o início do próximo ano e o mês de setembro, um processo de matéria administrativa e fiscal vai ter tramitado exclusivamente através de sistemas informáticos, desde o momento em que der entrada num TAF de primeira instância (tribunais administrativos de círculo ou tribunais tributários) até que seja proferida uma decisão por um tribunal central administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo.
A portaria também prevê um regime de tramitação eletrónica integral na jurisdição administrativa e fiscal, à semelhança do que já acontece nos tribunais judiciais.
Esta alteração permite apresentar peças processuais, documentos e instruir o processo através da internet. Passa também a ser possível notificar mandatários eletronicamente e simplificar a comprovação do pagamento prévio da taxa de justiça.
A portaria que agora foi aprovada permite ainda alocar funcionários a tarefas com maior valor acrescentado e que antes estavam afetos a tarefas que, com a possibilidade da tramitação eletrónica do processos, deixam de existir.
As alterações introduzidas pela portaria entram em vigor no dia 4 de janeiro de 2018.