Proposta: Tribunais abertos apenas para atos urgentes
O Governo reforçou as medidas de confinamento, face ao agravamento da pandemia de COVID-19, anunciando um conjunto de medidas que também abrange a área da Justiça.
Fachada de um tribunal
O mais recente Conselho de Ministros aprovou o decreto que alteram as medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, face ao agravamento da situação da pandemia da doença Covid-19.
Na área da Justiça, o Governo aprovou uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que define um conjunto de medidas relativas à suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentais.
São abrangidos os atos praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal.
As novas medidas definidas para a área da Justiça fazem parte de um conjunto mais alargado de decisões governamentais, que também abrangem o encerramento das Lojas do Cidadão e dos estabelecimentos de ensino.