Um dia histórico para a cooperação judiciária europeia
Os Estados-membros do Conselho da Europa assinaram esta manhã, em Valeta, capital de Malta, o 3.º Protocolo Adicional à Convenção de 1959, uma convenção europeia que estabelece as regras no de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
Rita Alarcão Júdice assinou, em nome de Portugal, o 3º Protocolo Adicional à Convenção de 1959.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, assinou o Protocolo, selando o compromisso da República Portuguesa em fazer parte da modernização da cooperação judiciária – momento que contou com a Presença do Diretor Nacional da PJ, Luis Neves.
Com vista a modernizar a cooperação judiciária, o Protocolo vem permitir uma comunicação mais rápida e segura entre as autoridades através de trocas diretas, pedidos eletrónicos e recurso urgente à INTERPOL.
As principais novidades prendem-se com a adaptação da cooperação judiciária às exigências da era digital:
- Contempla, por exemplo, a utilização de meios tecnológicos modernos que reforçam a eficiência e a celeridade da cooperação;
- Prevê a obrigatoriedade de comunicações eletrónicas seguras e o recurso sistemático à videoconferência para a apresentação e execução de pedidos;
- Alarga os canais de comunicação eletrónica;
- Permite o recurso a ferramentas técnicas de vigilância, como os localizadores GPS e a interceção de telecomunicações;
- Introdução de prazos para garantir a execução atempada dos pedidos.
O Protocolo estipula que os dados pessoais são utilizados estritamente para a finalidade a que se destinam e prevê a resolução de litígios através de um mecanismo de resolução amigável no âmbito do Comité de Problemas Criminais do Conselho da Europa.
Na Conferência Informal dos Ministros da Justiça do Conselho da Europa, os Ministros da Justiça discutiram a “Cooperação Transfronteiriça e Auxílio Judiciário Mútuo: o reforço da cooperação no combate à criminalidade transnacional”.
À margem da Conferência Informal, a Ministra da Justiça vai reuniu-se com Jake Richards, Subsecretário de Estado Parlamentar no Ministério da Justiça, do Reino Unido, para abordar temas como as reformas judiciais em curso em ambos os países e a cooperação bilateral na área civil e criminal.