Uma nova carreira para uma nova geração de Oficiais de Justiça

Cumprindo a promessa feita em junho de 2024, o Governo acordou hoje com os dois sindicatos representativos dos funcionários judiciais – Sindicato dos Funcionários Judiciais e Sindicato dos Oficiais de Justiça – a revisão do Estatuto destes profissionais.

O acordo, negociado do lado do Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, e pela Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, traduz-se numa simplificação da carreira, numa valorização das remunerações e numa revisão do conteúdo funcional. 

✓ A simplificação passa pela criação de uma nova carreira com apenas duas categorias - Escrivão e Técnico de Justiça – substituindo as anteriores sete categorias. É também criado um cargo de chefia, o de Secretário de Justiça, nomeado após concurso e em regime de comissão de serviço.

✓ A valorização efetiva da profissão traduz-se nas seguintes vertentes: 

•  Uma carreira de grau de complexidade funcional 3, com a posição inicial no nível remuneratório 18 da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública (1 547,83€); 
  
• Integração do Suplemento de Recuperação Processual na remuneração base, em resposta às expetativas dos trabalhadores; 
  
• Criação de um suplemento de disponibilidade de montante fixo, que abrange trabalho prestado para além do período normal de trabalho, até 24 horas de trabalho mensais, com limite de 2 horas diárias, cujo valor é pago faseadamente, perfazendo 180€ em 2026; 
  
• Maior complexidade e responsabilidade decorrente da revisão dos conteúdos funcionais.
  
  

Esta revisão da carreira dos Oficias de Justiça implica um esforço adicional de até 18M€, acrescendo ao custo decorrente da revisão do Suplemento de Recuperação Processual acordada em junho 2024.

A produção de efeitos deste Acordo tem efeitos a 1 de janeiro de 2025. Os novos 570 Oficiais de Justiça, que apostaram nesta carreira no último concurso de admissão, vão beneficiar do novo Estatuto.

O Ministério da Justiça considera que é urgente atrair uma nova geração de profissionais, a tempo de poderem beneficiar da experiência e da convivência com os funcionários mais antigos, que se aproximam da idade da aposentação.

Contexto:

O quadro de Oficiais de Justiça conta com cerca de 7 700 profissionais, que, até agora, estavam distribuídos por sete categorias.

Estavam em curso vários protestos laborais de há vários anos, incluindo aquele relativo às horas extraordinárias que dura desde 1999, que tinham um impacto relevante no funcionamento dos Tribunais e do Ministério Público que são agora ultrapassados.