Violência doméstica: nova plataforma agiliza indemnizações a vítimas
O Governo lançou uma nova plataforma que vai permitir regular a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, garantindo maior eficiência e comunicações mais céleres.
Imagem meramente ilustrativa.
Volvidos mais de quinze anos desde a criação da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime (CPVC), e tendo em vista a concretização do processo de capacitação para o “digital por definição”, o Governo cria a Plataforma de Gestão de Pedidos de Indemnização. Esta será utilizada para a submissão eletrónica do pedido de concessão de adiantamento de indemnização pelo Estado às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica e para toda a tramitação processual e gestão documental.
A criação desta Plataforma e de regras associadas à tramitação de toda a atividade administrativa e processual representa uma alteração significativa dos procedimentos até agora vigentes no âmbito da atividade da CPVC, que passam a assumir natureza eletrónica.
A Portaria n.º 420/2025/1, de 21 de novembro, e que entra em vigor em 15 de dezembro, estabelece que, por via da Plataforma de Gestão de Pedidos de Indemnização, se pretende desmaterializar todo o fluxo documental da CPVC, desde o momento da submissão do pedido de indemnização até ao arquivamento, permitindo uma gestão mais eficiente de recursos materiais e humanos e contribuindo para a celeridade processual e para a redução de pendências.
O pedido para a concessão de adiantamento da indemnização pelo Estado é submetido na Plataforma, através de requerimento eletrónico disponibilizado para o efeito no site da CPVC, sem necessidade de registo prévio de utilizador.
Para acautelar as situações em que as vítimas de crime não disponham dos recursos necessários à submissão do pedido de adiantamento na nova Plataforma de Gestão de Pedidos de Indemnização, o Governo mantém a possibilidade de preenchimento do formulário disponibilizado pela CPVC, que pode ser remetido por via postal.
A criação da Plataforma de Gestão de Pedidos de Indemnização configura um passo decisivo no âmbito da transformação digital no setor da justiça, objetivo transversalmente transposto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), através de vários projetos, entre os quais se encontra o de modernização da CPVC.