Ações de fiscalização a Agentes de Execução
Ações de fiscalização para verificação do cumprimento da obrigação de disponibilização da tramitação eletrónica dos processos
No arranque do ano judicial, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça irá dar início a ações de fiscalização, que abrangerão todos os agentes de execução em atividade, com objetivo de verificar o cumprimento da obrigação de disponibilização da tramitação eletrónica dos processos.
A dar conta do início destas ações de fiscalização, foi remetido, pela CAAJ, a todos os Agentes de Execução, o seguinte comunicado:
"Perante a necessidade de encontrar soluções destinadas a combater o défice de acessibilidade da justiça em relação aos cidadãos e empresas foi implementada, no âmbito do Plano de Ação Justiça + Próxima, uma medida que prevê a possibilidade de as partes consultarem os processos executivos através da página https://processoexecutivo.justica.gov.pt.
A operacionalização desta medida exige da parte dos Senhores agentes de execução empenho no sentido da disponibilização da tramitação do processo no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução (SISAAE), nos prazos fixados na citada portaria.
No arranque no ano judicial, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, a par das ações de fiscalização desenvolvidas com o objetivo de reduzir o tempo médio de duração do processo executivo, irá focar-se na verificação do cumprimento da obrigação de disponibilização da tramitação eletrónica dos processos, designadamente aferir se os atos praticados pelos Senhores agentes de execução estão refletidos no SISAAE."