Casa Pronta e balcão das heranças com novos serviços

Casa Pronta
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​Atualmente, o procedimento Casa Pronta aplica-se à compra e venda, ao mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, à hipoteca, à sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, à dação em pagamento, à doação, à permuta, à constituição de propriedade horizontal e à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal.

Criadas em 2007, estas funcionalidades não viam reforçadas as suas competências desde então. Dez anos depois, são reforçadas as competências do Instituto dos Registos e do Notariado, com a solução de atendimento Casa Pronta a contar com 334 postos de atendimento distribuídos pelo País.

A partir de agora, o cidadão que se dirija ao serviço Casa Pronta poderá realizar e registar no mesmo momento novos contratos jurídicos, como a compra e venda com locação financeira e a divisão de coisa comum.

Em fevereiro, foram praticados 4771 procedimentos. Com as novas funcionalidades, é expectável um crescimento do serviço prestado pelos postos de atendimento Casa Pronta.


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Balcão das Heranças e Divórcio com Partilha

Foi igualmente publicada esta semana a portaria que amplia o âmbito de aplicação do Balcão das Heranças e Divórcio com Partilha a novos contratos jurídicos relacionados com a partilha hereditária e do património conjugal.

A partir de agora, é possível que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha e a partilha do património conjugal, tramitados neste Balcão, incluam a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.

O Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha permite que os cônjuges partilhem o património conjugal, no âmbito do processo de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, ou posteriormente em processo autónomo, procedam à liquidação dos impostos que se mostrem devidos e efetuem o registo dos bens imóveis, móveis e participações sociais sujeitos a registo objeto da partilha.

Presente em 389 postos em todo o País, desde que foi criado o Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha já realizou 22793 procedimentos que englobaram a partilha de património conjugal e 26995 procedimentos que englobam a partilha por sucessão hereditária.