Cidadãos vão poder consultar o seu processo executivo na internet

O Diário da República Eletrónico publicou uma a Portaria que procede à implementação de um novo paradigma de contacto entre o cidadão e a Justiça, uma medida central no acesso do cidadão ao seu processo no tribunal.
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Tendo em consideração o défice neste âmbito, e com o propósito de aproximar a Justiça dos cidadãos, a portaria prevê uma medida que pela sua importância o Governo inscreveu no seu Programa do Governo, no Plano de Ação Justiça + Próxima e no Programa Simplex: a possibilidade, de forma inovadora no âmbito do sistema judiciário, de as partes procederem ao exame e consulta de processos executivos por via eletrónica.

Com esta nova funcionalidade, e à semelhança do que já sucede com os advogados e com os solicitadores, as partes passam a poder ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo, aos seus processos executivos através de página informática de acesso público do Ministério da Justiça. Esta nova funcionalidade estará disponível a partir do dia 29 de maio.

A opção por disponibilizar para consulta eletrónica, nesta fase, apenas os processos executivos tem em consideração não só o grau de informatização e desmaterialização atingido no âmbito da ação executiva, mas também o concreto figurino desta ação, o seu impacto ao nível do número processos pendentes nos tribunais e a relevância da matéria em causa, quer para o cidadão abrangido quer para o funcionamento da economia.

Deste modo, passa a ser possível aos exequentes e aos executados, por via eletrónica e sem necessidade de se deslocarem às secretarias dos tribunais ou aos escritórios dos agentes de execução, consultar os seus processos executivos que sejam tramitados por agente de execução (que não seja oficial de justiça).