Regulamento da formação contínua de Administradores Judiciais

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) publicou hoje, em Diário da República, o projeto de regulamento relativo à formação contínua dos Administradores Judiciais, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, bem como na alínea b) do artigo 6.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, que criou a CAAJ.

Informa-se que o referido projeto se encontra em fase consulta pública, para recolha de contributos, pelo período de 30 dias.

As respetivas sugestões devem ser apresentadas dentro do período acima mencionado, através de requerimento dirigido à CAAJ, remetido via postal para a morada da sede ou por correio eletrónico para o endereço caaj@caaj.pt.

Aviso n.º 9092/2017 (Diário da República, 2.ª série — N.º 154 — 10 de agosto de 2017)