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A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, acaba de assinar uma alteração à Portaria que regulamenta a Lei de acesso ao Direito e aos Tribunais que vem solucionar situações de falhas nas escalas de advogados oficiosos.

Passa a ser possível realizar o pagamento do pedido do registo criminal online mesmo para quem não tem conta bancária em Portugal.

Mandatários têm novo acesso unificado ao sistema dos tribunais e magistrados dispõem de novas ferramentas de tramitação digital.

Foram criadas vagas para 387 auditores da Magistratura Judicial, 227 para a Magistratura dos TAF e 521 para a Magistratura do MP, desde 2015.

Formação inicial no novo Pólo deverá arrancar em 2025 e será o primeiro fora de Lisboa

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e o Município de Castelo Branco assinaram, esta terça-feira, um protocolo de colaboração para a instalação do novo Tribunal Central Administrativo (TCA) na Cidade de Castelo Branco.

O prazo de concretização do investimento é de cinco anos e abrange tribunais, serviços prisionais e instalações da Polícia Judiciária e do INMLCF, assim como empreitadas para o Polo do Centro de Estudos Judiciários e para o Tribunal Central Administrativo Centro.

O valor servirá para a aquisição de equipamentos tecnológicos e para criar espaços de acolhimento e audição de crianças nos tribunais.

A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, acaba de assinar uma alteração à Portaria que regulamenta a Lei de acesso ao Direito e aos Tribunais que vem solucionar situações de falhas nas escalas de advogados oficiosos.

Passa a ser possível realizar o pagamento do pedido do registo criminal online mesmo para quem não tem conta bancária em Portugal.

Mandatários têm novo acesso unificado ao sistema dos tribunais e magistrados dispõem de novas ferramentas de tramitação digital.

Foram criadas vagas para 387 auditores da Magistratura Judicial, 227 para a Magistratura dos TAF e 521 para a Magistratura do MP, desde 2015.

Formação inicial no novo Pólo deverá arrancar em 2025 e será o primeiro fora de Lisboa

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e o Município de Castelo Branco assinaram, esta terça-feira, um protocolo de colaboração para a instalação do novo Tribunal Central Administrativo (TCA) na Cidade de Castelo Branco.

O prazo de concretização do investimento é de cinco anos e abrange tribunais, serviços prisionais e instalações da Polícia Judiciária e do INMLCF, assim como empreitadas para o Polo do Centro de Estudos Judiciários e para o Tribunal Central Administrativo Centro.

O valor servirá para a aquisição de equipamentos tecnológicos e para criar espaços de acolhimento e audição de crianças nos tribunais.