Pedir registo comercial | Justiça.gov.pt

O registo comercial permite tornar públicos os atos e os factos que estabelecem a situação jurídica de empresas, de sociedades e de outras entidades ou comerciantes individuais.

Através do registo comercial, podem ser registados vários acontecimentos, desde a constituição de uma entidade até à sua extinção.

O registo comercial online permite usar o serviço através da internet. Em alternativa, pode pedir os atos de registo comercial presencialmente.

Depois do registo, são produzidos documentos que comprovam esse mesmo registo.

Quer registar factos jurídicos de uma entidade coletiva?

Quem pode pedir Como pedir Quanto custa Onde pedir

O registo comercial pode ser feito de duas formas:

registo por transcrição
registo por depósito.

O atos de registo por transcrição são aprovados ou recusados por um conservador ou por um oficial de registo. Por isso, os factos registados por transcrição passam a estar válidos perante a lei.

Pelo contrário, os atos de registo por depósito servem apenas para arquivar documentos sobre factos que estejam sujeitos a registo comercial. O registo por depósito não depende da validação por parte de um conservador ou oficial de registo.

Deve ser feito um registo por transcrição para a:

alteração de órgãos sociais
alteração de capital social
transformação de sociedade
modificação de cláusulas contratuais
conversão de registos
dissolução/liquidação
fusão/cisão
modificação de cláusulas contratuais com designação de órgãos sociais
modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social
modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social e designação de órgãos sociais
transformação de sociedade com designação de órgãos sociais
alteração de capital social e transformação de sociedade
alteração de capital social com transformação de sociedade e designação de órgãos sociais.

Deve ser feito um registo por depósito para a:

a alteração de quotas
o penhor de quotas
a penhora de quotas
o arresto de quotas
a amortização de quotas
o mandato/contrato de agência
o projeto de fusão/projeto de cisão
o cancelamento/retificação de registo.

Quem pode pedir

Os atos de registo por transcrição podem ser pedidos por:

comerciantes
representantes de entidades coletivas
advogados
notários
solicitadores
mandatários com procuração
qualquer pessoa que tenha interesse no ato de registo (por exemplo, um credor).

O registo por depósito só pode ser feito pela sociedade à qual esse registo diz respeito.

Como pedir

Para pedir o registo comercial por transcrição ou por depósito através da internet precisa de:

aceder à página Empresa Online
escolher o ato de registo que quer pedir
autenticar-se com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital
fazer o pedido de registo.

Se for um advogado, um notário ou um solicitador, precisa de autenticar-se com o Certificado Digital, que comprova a sua qualidade de profissional.

Também pode pedir atos de registo comercial nos balcões do IRN ou pelo correio

Os pedidos de registo comercial, certidões e cópias com valor de informação, bem como a impugnação das decisões podem ser feitos por correio, enviando o pedido para qualquer Registo Comercial. Consulte aqui as moradas.

Se preferir, pode pedir o registo de factos jurídicos presencialmente, numa conservatória do registo comercial.

Para isso, precisa de:

escolher o formulário de pedido de registo comercial para o facto jurídico que quer registar
imprimir o formulário escolhido, de preferência a cores
preencher o formulário de forma legível, sem emendas nem rasuras
entregar o formulário numa conservatória do registo comercial.

Todos estes formulários podem ser obtidos gratuitamente num balcão de qualquer conservatória do registo comercial.

Quanto custa

O custo do registo comercial varia de acordo com o facto jurídico que pretende registar.

Onde pedir

O registo comercial de factos jurídicos pode ser pedido através da internet.

Os pedidos de registo comercial, certidões e cópias com valor de informação, bem como a impugnação das decisões podem ser pedidos por correio, enviando o pedido para qualquer Registo Comercial. Consulte aqui as moradas.

Se preferir, pode pedir o registo presencialmente, em qualquer conservatória do registo comercial.

Pode agendar online o atendimento presencial, de forma simples e rápida, através do portal Siga ou na aplicação móvel sigaApp, disponível para Android, iOS e macOS.

Information updated on 12 December 2022 10:06