COVID-19: Justiça apoia recomendações de comité das Nações Unidas
O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CESCR) alerta para as consequências profundas do surto de COVID-19, especialmente nos direitos dos grupos mais vulneráveis, e apela aos Estados que adotem medidas para prevenir e mitigar esses efeitos.
Homem a ser algemado
Numa declaração sobre o impacto da pandemia pelo novo coronavírus nos direitos económicos, sociais e culturais, o comité das Nações Unidas sublinha que ninguém deve ficar para trás na tomada de decisões sobre as medidas necessárias para combater a COVID-19.
O CESCR, na sigla em inglês, destaca os profundos efeitos nos grupos desfavorecidos e marginalizados. Aponta também as consequências para as pessoas particularmente vulneráveis, como os idosos, ou aqueles que correm maior risco de contágio, nomeadamente reclusos e pessoas que vivem em centros de reabilitação social.
Entre as diversas situações destacadas, o CESCR sublinha ainda que a pandemia também ameaça aprofundar as desigualdades de género, dados os estereótipos e papéis de género ainda profundamente enraizados em muitas sociedades. Além disso, nas circunstâncias que confinam muitas famílias em casa, as mulheres podem ser adicionalmente vulneráveis à violência doméstica.
No conjunto das recomendações, o comité das Nações Unidas defende que a dignidade inerente a todas as pessoas deve ser respeitada e protegida, e isso também depende do acesso à justiça e a medidas legais eficazes, que “não é um luxo, mas um elemento essencial para proteger os direitos económicos, sociais e culturais, especialmente os dos grupos mais vulneráveis e marginalizados”.
É, por exemplo, essencial que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei respondam aos casos de violência doméstica, que as linhas diretas de violência doméstica estejam operacionais e que o acesso efetivo à justiça e aos procedimentos legais seja acessível às vítimas.
A área governativa da Justiça em Portugal subscreve as preocupações do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas e tem em curso várias medidas destinadas a prevenir e mitigar as consequências do surto pandémico.
No que diz respeito à população prisional, foi aprovada a Lei n.º 9/2020, que permite a aplicação de perdão parcial de penas até dois anos, define um regime especial de indulto, autoriza saídas administrativas extraordinárias de reclusos e contempla a antecipação excecional da liberdade condicional.
Como medida de combate à violência doméstica, o Governo lançou, também, uma campanha de apelo à denúncia deste crime público e de apoio às vítimas.