Combate à corrupção exige esforços conjugados entre todos
Hoje assinala-se o Dia Internacional contra a Corrupção e a Ministra da Justiça e da Administração Interna sublinha o “importante avanço” com a promulgação do regime geral e a aprovação do respetivo pacote legislativo no Parlamento.
Primeiro Ministro, António Costa, e Ministra Francisca Van Dunem
O Dia Internacional contra a Corrupção é assinalado hoje com um Colóquio e Workshop que decorrem durante todo o dia e que podem ser acompanhados online. A sessão de abertura contou com as intervenções do Primeiro Ministro, António Costa, da Ministra da Justiça e da Administração Interna, Francisca Van Dunem, da Procuradora Geral da República, Lucília Gago, e do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Luís Neves.
Francisca Van Dunem lembrou que esta é uma data em que é importante fazer “uma avaliação do que fizemos e faremos para termos um país em que os valores de integridade e probidade sejam património comum e cultura partilhada”, para uma alocação mais rigorosa dos recursos públicos e para terminar com o clima de suspeição entre segmentos da sociedade, restabelecendo o elo de confiança entre Governantes e governados.
O Governo aprovou, em março deste ano, uma Estratégia Nacional Anticorrupção que pretende repensar o fenómeno desde a sua génese, e a Ministra da Justiça e da Administração Interna sublinhou que “o grande objetivo é capacitar o sistema com uma compreensão completa do fenómeno, reunindo dados que permitam definir indicadores de risco, corrigir más práticas e concentrar a investigação, de forma inteligente e seletiva, nos principais focos de incidência da corrupção”.
Por isso mesmo, a estratégia parte da educação formal, acompanha o ingresso e permanência em funções públicas; cruza com exigências de compliance na atividade privada, com renovadas imposições de informação e simplificação das organizações, mas também de transparência e de clareza, na ação pública, seja ela de natureza política ou administrativa. São ainda introduzidos incentivos ao estudo e conhecimento do fenómeno e melhorias nas condições de responsabilização da cadeia de todos os possíveis intervenientes no ciclo corruptivo.
“A Estratégia trouxe-nos de novo uma proposta de trabalho “orquestrado”, uma dinâmica de ação concertada e de atenuação da complexidade por redução da dispersão regulatória”, afirmou a Ministra da Justiça e da Administração Interna no seu discurso.
O regime geral de prevenção da corrupção, que já foi promulgado pelo Presidente da República, agrega as normas que estavam dispersas, e está na génese do Mecanismo de prevenção da corrupção.
Para Francisca Van Dunem, “a recente promulgação, pelo senhor Presidente da República, do regime geral de prevenção da corrupção e da regulamentação do Mecanismo anticorrupção constitui um momento de grande otimismo”.
As matérias que decorrem da Estratégia e que exigiam intervenção no direito penal, foram objeto de uma Proposta de Lei que o Governo apresentou ao Parlamento. Embora reconhecendo que o pacote aprovado não corresponde integralmente ao que tinha sido apresentado, a Ministra defende que este “constitui um importante avanço num processo evolutivo no qual nos orgulhamos de ter participado”.
Os diplomas abrangem a proteção dos denunciantes, a dispensa e atenuação da pena, as sanções acessórias e a atualização das sanções aplicáveis às pessoas coletivas, e encontram-se em fase final de redação para envio à Presidência da República, para promulgação.
Francisca Van Dunem lembrou que, se forem promulgados – o que se admite como expectável - o momento seguinte será do Ministério Público, dos órgãos de polícia criminal que o coadjuvam nesta área, em particular a Polícia Judiciária, e dos Tribunais.
“Afirmei várias vezes e mantenho que o sucesso da investigação criminal, em particular na criminalidade económico financeira, resulta de uma combinação equilibrada de uma malha normativa consistente, de meios e método”, sublinhou Francisca Van Dunem na intervenção no início do Colóquio.
A necessidade de uma “apertada articulação da PJ com o Ministério Público, na afetação dos meios e na realização de objetivos e prioridades definidos nas leis de política criminal”, foi ainda destacada, recordando a Ministra que “o investimento que tem sido feito em meios humanos, técnicos e nos equipamentos da PJ, ao longo dos últimos 4 anos é significativo e reflete também a intenção de dar cumprimento às sucessivas leis de política criminal e de melhorar a capacidade da investigação criminal, em particular no que se refere à criminalidade económico financeira”.