COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
justica.gov.pt

Notícias

ENCC 2020-2024: Prioridade à prevenção sem ignorar ação repressiva

Portugal continua a necessitar de uma ação transformadora capaz de gerar uma sociedade hostil à corrupção e capacitada para a enfrentar. A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção pretende concretizar esse desígnio, sublinhou a Ministra da Justiça.
25 nov 2020, 18:15
Ministra da Justiça na sessão de encerramento da conferência 
Ministra da Justiça na sessão de encerramento da conferência 

Falando na sessão de encerramento da conferência de balanço final da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, a Ministra da Justiça destacou, que o documento “prioriza uma abordagem preventiva, configurando a repressão como ultima ratio”, mas não ignora, “nem poderia fazê-lo”, as necessidades de intervenção na dimensão repressiva, “nomeadamente, pelo efeito preventivo que resulta de um sistema penal eficaz e pelo que as investigações nesta área, normalmente com grande repercussão mediática, influenciam a perceção sobre o fenómeno”.

Francisca Van Dunem admitiu que a Estratégia encerra em si o “pecado” de ter sido preparada por juristas, mas o diálogo com outras áreas, possível graças ao processo de consulta pública, demonstrou a necessidade considerar novas perspetivas e outros ângulos de abordagem e ferramentas de avaliação.

“O compromisso que assumimos é o de procurar, com a vossa preciosa ajuda, pôr todas as nossas capacidades ao serviço de uma visão mais abrangente e integradora de todas as perspetivas de análise dos problemas com que o enfrentamento dos fenómenos corruptivos nos confronta”

Apesar das sucessivas intervenções dos últimos anos, tanto no plano normativo como nas dimensões de organização e de meios, a Ministra da Justiça ressalvou que permanece “a ausência de uma linha de ação coordenada, coerente e consistente”, que envolva tanto a dimensão preventiva como a repressiva e potencie sinergias, garantindo um melhor conhecimento e aproveitamento dos meios disponíveis e assegurando a produção de informação “quantificada, qualificada e atualizada”.

Em suma, “continua patente a necessidade de uma ação transformadora capaz de gerar uma sociedade hostil à corrupção e capacitada para a enfrentar com efetividade. A estratégia pretende ser o instrumento de realização desse desígnio”, defendeu Francisca Van Dunem.

ENCC “participada, séria e efetiva”

A conferência de balanço encerra um ciclo de construção de uma estratégia nacional anticorrupção, “que se pretende participada, séria e efetiva”, referiu a Ministra da Justiça, mas é apenas uma fase, “já que o processo prosseguirá com a apreciação parlamentar das propostas do Governo”.

Os vários contributos recebidos ao longo do período de consulta pública, e que foram apresentados durante a conferência, demonstraram o interesse e a apreensão com que a sociedade portuguesa encara o tema e reforçaram “o convencimento da necessidade de agir, com rapidez, mas sobretudo com efetividade”.

Voltando a realçar que a estratégia é "um documento em construção", Francisca Van Dunem notou que isso "não significa que não parta de escolhas e de opções", apontando "equilíbrios nem sempre fáceis de alcançar" face às matérias abrangidas pelo documento.

No final, será cumprido “o dever de fazer escolhas, como se impõe a quem governa”, assegurou, mas a intenção foi fazê-lo “de forma participada, inclusiva e o mais informada possível, numa matéria de tão grande sensibilidade e relevância social”, referiu a Ministra da Justiça.

Prevenção e repressão

A ENCC aborda, como indispensáveis na área da prevenção, vários objetivos, em que se incluem a melhoria das práticas institucionais em matéria de transparência e probidade, desde logo, no plano legislativo, e a exigência de mecanismos de identificação de riscos de corrupção na Administração do Estado e de respostas para a sua mitigação ou erradicação.

Neste capítulo “é importante gerar sinergias e estabelecer um sistema de articulação permanente entre as organizações públicas e privadas que lidam com o fenómeno, num pacto de colaboração e de respeito mútuo”, referiu a Ministra da Justiça durante a sua intervenção.

Uma outra questão crítica é a existência de informação qualitativa e quantitativa fiável. A ENCC enfatiza, por isso, a indispensabilidade de tratamento de dados, produção e divulgação periódica de informação sobre o fenómeno.

“A Estratégia identifica um conjunto de ações cuja realização dará concretização às prioridades e objetivos que elegeu. O que este momento nos traz de novo é uma proposta de trabalho ‘orquestrado’, de dinâmica de ação concertada e de atenuação da complexidade por redução da dispersão regulatória”

A ideia de criação de um regime geral de prevenção da corrupção tem, além disso, o mérito de aglutinar num diploma único legislação hoje dispersa, “facilitando a assimilação e aliviando os aplicadores de uma tarefa de pesquisa dispensável”.

Na dimensão repressiva o diagnóstico feito na ENCC aponta para aspetos como a necessidade de aproximação do início da investigação à data da ocorrência dos factos; a criação de condições que facilitem o esclarecimento do crime, considerando as suas características de opacidade e a existência de pactos de silêncio; a maior celeridade na tramitação processual; e a exigência de maior eficácia e capacidade dissuasora das sanções penais.

É em linha com essas preocupações que a Estratégia se propõe desenvolver o regime de proteção de denunciantes estabelecido na Diretiva Whistleblowers, “estendendo-o aos casos de corrupção”.

No mesmo sentido, prevê alterações ao regime de dispensa e atenuação da pena, propõe-se intervir nas normas do Código de Processo Penal relativas a conexão de processos e prevê a inscrição, no Código de Processo Penal, do instituto dos acordos sobre a pena aplicável ou o agravamento das sanções acessórias aplicáveis aos condenados por crimes de corrupção. “Estes temas foram claramente os mais referenciados nos contributos que recebemos”, destacou Francisca Van Dunem.

“Tomámos boa nota, coligimos e tratámos não só as comunicações que nos foram enviadas como também a opinião publicada sobre os temas abordados na Estratégia. Ouvi-los não constituiu mera formalidade”, garantiu a Ministra da Justiça no encerramento da conferência de balanço final da ENCC 2020/2024.

O texto da  Estratégia vai agora ser revisitado pelo Conselho de Ministros, que ponderará os contributos apresentados, definindo os próximos passos ao nível da discussão e implementação institucional da ENCC e de eventuais propostas de alteração legislativa.

Veja o vídeo da sessão de encerramento da Conferência de balanço da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024:



Ministério da Justiça