Estratégia Nacional traz novas formas de combate à corrupção
Apesar das melhorias no combate à corrupção ao longo de 47 anos de democracia, Portugal não conseguiu diluir a convicção instalada de que não tem prevenido, detetado e reprimido eficazmente o fenómeno. A solução está na Estratégia Nacional Anticorrupção.
Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, durante a intervenção
Está socialmente instalada a perceção de que a corrupção atinge todos os segmentos da vida em sociedade e, em particular, a atividade política, “e essa perceção fere de morte a conceção da política como realização do bem comum e fragiliza a confiança dos cidadãos no modelo de sociedade democrática”, referiu a Ministra da Justiça, na abertura do Colóquio Internacional “Políticas Públicas e Estratégias contra a Corrupção”, que decorreu esta quinta-feira, dia 2 de dezembro, em Lisboa.
Paralelamente, as dificuldades cíclicas que o sistema judicial evidencia, no tratamento dessas realidades no plano criminal, “induz um sentimento geral de deceção e favorece a ideia de que é determinante para as decisões da justiça a condição económica ou social dos justiciáveis”, acrescentou Francisca Van Dunem.
A solução, afirmou, passou pela definição de uma estratégia “orquestrada” de combate à corrupção, com dimensão preventiva e repressiva, como a Estratégia Nacional Anticorrupção, aprovada pelo governo em março último.
A Estratégia Nacional Anticorrupção pensa o fenómeno, desde a sua génese, “indo às suas raízes, às formas e aos lugares que o veiculam e perpetuam”, sublinhou a Ministra da Justiça, “atingindo o fenómeno no seu âmago, retirando-lhe o oxigénio, debilitando-o”.
“A Estratégia parte da educação formal, acompanha o ingresso e permanência em funções públicas, cruza com exigências de compliance na atividade privada, com renovadas imposições de informação, simplificação das organizações, de transparência, de clareza, na ação pública, seja ela de natureza política ou administrativa, introduz incentivos ao estudo e conhecimento do fenómeno e melhorias nas condições de responsabilização da toda a cadeia de intervenientes no ciclo corruptivo”.
Além de não esquecer a atividade legislativa, a Estratégia traz igualmente a novidade de “uma proposta de trabalho ‘orquestrado’, de dinâmica de ação concertada e de atenuação da complexidade por redução da dispersão regulatória”.
Embora identifique a prevenção como intervenção prioritária para o desincentivo de um fenómeno com longa tradição histórica e aceitação na cultura social, a estratégia também não descurou a vertente repressiva introduzindo melhorias na regulamentação.
“A proposta de Lei que o Governo apresentou ao Parlamento previa intervenções incidindo sobre áreas como a conexão de processos, o regime da atenuação e dispensa de pena, as sansões assessórias, a otimização dos efeitos da confissão integral e sem reservas e a responsabilidade penal das pessoas coletivas”.
Embora não corresponda integralmente ao sentido de todas as propostas do Governo, nomeadamente no que concerne à simplificação da fase do julgamento, mencionou Francisca Van Dunem, o pacote legislativo aprovado recentemente “constitui um importante avanço num processo evolutivo que sabemos complexo e exigente, mas no qual vale a pena participar”.