Ministra da Justiça aponta prioridades da presidência europeia na AR

As prioridades da presidência portuguesa na área da Justiça estão muito centradas na capacidade de exercício de direitos e liberdades fundamentais, “e nessa dimensão, a proteção dos adultos vulneráveis assume um papel preponderante”, referiu Francisca Van Dunem.

O facto de quase um quinto da população total da União Europeia ter mais de 65 anos, prevendo-se que, em 2050, este grupo etário constitua 28,5 % da população total, mostra uma realidade “de um número inegavelmente elevado”.

Os dados revelam também que um em cada seis cidadãos da UE é portador de uma deficiência, o que representa cerca de 80 milhões de pessoas. Por outro lado, mais de um terço das pessoas com mais de 75 anos tem deficiências limitativas, em maior ou menor grau, sendo que em mais de 20% dos casos as deficiências afetam consideravelmente os portadores.

Antecipa-se, ainda, que a pandemia de COVID-19 tenha contribuído para o crescimento do número de adultos em situação de vulnerabilidade, embora ainda sem dados exatos quanto à proporção em causa.

“Neste contexto, facilmente se perceciona que está em causa um número muito expressivo de cidadãos da União e que é inegável que a condição destes adultos tem reflexos na sua capacidade jurídica, podendo representar um obstáculo no acesso à Justiça e ao exercício dos seus direitos”, sublinhou a Ministra da Justiça. “Tendo presente esta realidade consideramos existir uma necessidade de dotar a União Europeia de um quadro jurídico que permita uma proteção eficaz destes adultos”.

Francisca Van Dunem referiu que o tema da proteção dos adultos vulneráveis foi levado à discussão na reunião informal de Ministros da Justiça, de 29 de janeiro, estando prevista a realização de um estudo, por parte da Comissão Europeia, de identificação dos constrangimentos que levam a que não haja um maior número de Estados a aderir à Convenção de Haia.

Em linha com o reforço da proteção dos direitos fundamentais, está também prevista a organização de uma Conferência de Alto Nível sobre a temática, no dia 30 de março, assim como a intenção de continuar os trabalhos já iniciados com o objetivo da adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos - estabelecido pelo Tratado de Lisboa - e na revisão da Estratégia de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais e do Regulamento da Agência dos Direitos Fundamentais.

Há ainda “firme determinação” de dar seguimento ao Plano de Ação da UE contra o Racismo 2020-2025, assim como particular atenção à luta contra todas as formas de discriminação, bem como à prevenção e repressão dos crimes de ódio e da desinformação.

Digitalização da Justiça

Uma outra prioridade da Presidência Portuguesa é o aprofundamento do processo de transição digital na Justiça, uma necessidade que a pandemia veio evidenciar, referiu a Ministra da Justiça perante os deputados, “garantindo novas formas de acesso à justiça pelos cidadãos e assegurando, também, a continuidade de resposta dos sistemas judiciais em tempos que podem ser restritivos de direitos fundamentais”.

Está, por isso, planeada a continuidade dos trabalhos de implementação da Estratégia de Justiça Eletrónica 2019 - 2023 e do respetivo Plano de Ação em estreita colaboração com o Secretariado-Geral do Conselho e com a Comissão Europeia.

A digitalização da Justiça também foi tema durante a reunião Informal de Ministros da Justiça, de 29 de janeiro, com o debate sobre os desafios e dificuldades que ainda subsistem nos Estados-membros neste domínio, nomeadamente sobre os princípios que devem estar subjacentes a este processo para que “ninguém seja deixado para trás”, bem como sobre o que poderá ser feito a nível da União Europeia para apoiar os países nos seus esforços para alcançar a transição para a Justiça Digital.

“O Fundo de Recuperação e resiliência constitui uma oportunidade única para aceleração dos processos de transição nacionais. No Programa de Recuperação e Resiliência Portugal inscreveu uma verba significativa para a transição digital na justiça”, sublinhou a Ministra da Justiça.

Para Francisca Van Dunem, importa que os Estados-membros progridam em conjunto nesta matéria, que utilizem ferramentas inovadoras, que simplifiquem as regras internas de processo e que criem sistemas seguros e interoperáveis”.

Paralelamente é importante que a União Europeia, “enquanto tal, detenha um sistema sólido e capacitado para assegurar a interoperabilidade dos sistemas nacionais de justiça, contribuindo para uma maior coesão tecnológica que permita melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-membros”.

O sistema E-Codex será o instrumento adequado, apontou a Ministra da Justiça, referindo que está já a ser negociada a proposta de Regulamento apresentada pela Comissão que, entre outras coisas, pretende transferir a gestão do sistema para a eu-Lisa.

Cooperação judiciária penal

O programa da Presidência Portuguesa para a área da Justiça tem ainda no seu conjunto de prioridades em matéria de cooperação judiciária, a luta contra a criminalidade grave e organizada, nomeadamente a corrupção, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. “A revisão do Regulamento Europol será um ponto alto na afirmação dessa prioridade”.

Nesta matéria foi inscrito um tema novo para a área da justiça: o Direito penal e proteção dos direitos de propriedade industrial: ligações entre contrafação e crime organizado. “Com efeito, a contrafação de marcas e bens, como ato criminoso, aumentou exponencialmente nos últimos anos, representando uma séria ameaça aos direitos de propriedade industrial, à saúde e segurança dos cidadãos e à economia”, afirmou a Ministra da Justiça na Assembleia da República

Dados da Europol indicam que a contrafação é uma forma cada vez mais atrativa para os grupos criminosos organizados diversificarem a sua gama de produtos, tendo-se tornado uma importante fonte de financiamento.

Segundo os estudos mais recentes, o prejuízo económico da contrafação, apesar de difícil quantificação, representará um valor global entre 5% a 7% do comércio mundial, revelando um aumento significativo na última década.

Também de acordo com a Europol, o impacto dos bens contrafeitos representa mais de 6,8% das importações da União Europeia (121 mil milhões de euros por ano), causando uma perda de 450 mil milhões de euros por ano e colocando em perigo um número significativo de postos de trabalho. A apropriação, através de meios informáticos, de segredos comerciais, só por si, é responsável por cerca de 60 mil milhões de euros de perdas no espaço da União Europeia.

Embora seja difícil encontrar uma resposta conjunta e articulada para combater o fenómeno, devido à grande diversidade dos regimes que enquadram a realidade da contrafação nos diferentes Estados da UE, o tema esteve igualmente em debate na reunião informal de ministros da justiça, do passado dia 29 de janeiro.

Pretendeu-se perceber “a sensibilidade para um trabalho conjunto nesta matéria, na sua dimensão de crime grave e organizado, sobretudo em áreas críticas, como a contrafação de medicamentos e produtos médicos que envolvam ameaças à saúde pública ou a contrafação de peças e componentes de automóveis e aeronaves”, explicou a Ministra da Justiça.

Segundo Francisca Van Dunem, foram admitidas várias hipóteses de trabalho. “Uma delas consiste em envidar esforços no sentido de os Estados-membros e a União Europeia aderirem à Convenção do Conselho da Europa sobre a contrafação de produtos médicos e crimes similares que envolvam ameaças à saúde pública”, apontou.

Foi igualmente ponderada uma aproximação do direito penal substantivo dos Estados- membros, através da adoção de regras mínimas comuns, como a definição de infrações penais e sanções aplicáveis, quando a segurança e saúde dos cidadãos possa estar em perigo.

Efeitos da pandemia nos serviços da Justiça

A nova vaga da doença COVID-19 obrigou à adoção de medidas restritivas mais drásticas, “que obviamente afetaram o funcionamento da justiça em todos os seus subsistemas”, admitiu Francisca Van Dunem.

“Foi nossa preocupação encontrar um ponto ótimo numa equação difícil”, sublinhou a Ministra da Justiça, referindo que se pretendeu garantir aspetos como a proteção da saúde dos profissionais ao mesmo tempo assegurando que os tribunais estariam a funcionar; que os registos e notariado não deixassem de prestar os serviços essenciais à vida dos cidadãos; que a resposta da medicina legal e das ciências forenses seria pronta e sem ruturas; ou que as necessidades urgentes em matéria de propriedade industrial seriam satisfeitas.

“Aprendemos com as experiências anteriores. Improvisámos menos e tivemos menos incertezas”, garantiu Francisca Van Dunem.