Ministra da Justiça reuniu com Vice Presidente da Comissão Europeia

Na troca de impressões foi abordado o tema do Estado de Direito na União Europeia e o capítulo relativo a Portugal no Relatório de 2021, bem como a questão da aplicação do artigo 7.º do Tratado de Lisboa perante situações verificadas em alguns Estados-membros.

A Ministra da Justiça deu conta do empenho em melhorar e fortalecer a posição de Portugal nesta matéria, fazendo também o ponto da situação sobre as reformas e investimentos a efetuar no quadro do PRR para melhor a eficiência do sistema de justiça, bem como da nova abordagem de prevenção e combate à corrupção.

A política da União sobre os meios de comunicação social, em particular a proteção de jornalistas e defensores de direitos humanos contra litigância abusiva foi também discutida, tendo havido uma comunhão de opiniões sobre a necessidade de manutenção da liberdade de expressão e a existência de meios de comunicação livres e plurais, entendidos como cruciais para o funcionamento das democracias europeias.

A Ministra da Justiça revelou o seu interesse na negociação do projeto de Lei da Liberdade de Imprensa, anunciado pela Comissão, mas referindo que há que encontrar um equilíbrio entre liberdade de expressão e acesso à justiça, pelo que qualquer solução que venha a ser encontrada deve conferir poderes aos tribunais nacionais para alcançar os resultados desejados, mas sem prejudicar os direitos legítimos de acesso à justiça dos demandantes.

A ocasião foi aproveitada para a Ministra da Justiça reiterar a intenção já manifestada junto da Comissária para os Assuntos Internos, no passado mês de junho, de acolher em Lisboa o Centro Europeu para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, cuja criação consta da estratégia da União Europeia para uma luta mais eficaz contras este tipo de crimes, apresentada pela Comissão em 24 de julho de 2020.