Novo sistema de apoio a cidadãos sobre-endividados
O Governo aprovou o Decreto-Lei que cria o SISPACSE - Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento, ao qual podem recorrer pessoas singulares e famílias.
Aperto de mãos
O SISPACSE é um sistema público de resolução alternativa de litígios na área da renegociação de créditos, simples, de adesão voluntária e que se pretende célere e de baixo custo. Visa assegurar ao devedor, com a ajuda de um conciliador, a possibilidade de reequilibrar-se financeiramente, num determinado momento e em concertação com os credores.
Além de permitir suspender processos de sobre-endividamento de famílias, este sistema previne também o recurso dos credores aos tribunais, atenuando os riscos de congestionamento do sistema judicial.
Recorde-se que ainda antes da crise económica decorrente da Pandemia já cerca de 70% dos processos de insolvência que corriam termo nos tribunais incidiam sobre pessoas singulares, representando as empresas os restantes 30%.
“A quebra dos rendimentos das famílias, decorrente da pandemia da doença COVID-19, impõe a instituição de um sistema que permita que os devedores, que sejam pessoas singulares, e os respetivos credores, de forma célere, alcancem a justa composição dos litígios emergentes da mora ou do incumprimento definitivo de obrigações pecuniárias entre si assumidas”.
Cabe à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), organismo que gere o SISPACSE, organizar listas públicas de conciliadores, que podem incluir mediadores dos sistemas públicos de mediação; profissionais com essa função junto dos Julgados de Paz, advogados, solicitadores e organismos de apoio ao sobre-endividamento (nomeadamente a DECO).
Para aceder a este sistema, o devedor deverá preencher um formulário próprio que vai ser disponibilizado online no website da DGPJ, indicando os credores, valores em dívida, data de vencimento dos créditos e respetivos garantes, caso existam.
Consulte a página https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Sistemas-de-apoio-ao-sobre-endividamento para mais informação.
A criação do SISPACSE concretiza uma das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social na área da justiça económica, que se junta à solução temporária para as empresas - o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) -, que entra amanhã em vigor. Consulte as perguntas e respostas sobre o PEVE.
Com estes dois diplomas o Governo materializa, assim, um duplo desígnio: o do combate ao sobre-endividamento e o de justo incentivo ao processo de recuperação económica.