Procurador Europeu: Ministra disponível para esclarecer processo

No mesmo dia, o Ministério da Justiça corrigiu a nota enviada à REPER, em novembro de 2019, com indicação de preferência pela nomeação do Procurador José Guerra.

A Ministra da Justiça comunicou ainda, formalmente, a sua inteira disposição para se deslocar ao Parlamento no sentido de prestar esclarecimentos sobre este assunto, o mais rápido possível. Recorde-se que já o havia feito em outubro de 2020, tendo inclusive fornecido um dossier aos deputados presentes com a documentação afeta ao processo de seleção para o cargo de Procurador Europeu nacional.

Reitera-se que o currículo do candidato estava em poder das instituições europeias e que as inexatidões apontadas na nota não influenciaram a decisão final, que foi tomada exclusivamente com base no reconhecimento da valia desse candidato e na ordenação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público.

O Primeiro Ministro manifestou em comunicado a sua confiança política na Ministra da Justiça.

Pode consultar a documentação e a cronologia do processo em https://justica.gov.pt/Procuradoria-Europeia.

Mais informação disponível:

1. Cronologia do processo de seleção para Procurador Europeu Nacional

2. Documentação Associada

            - Curriculum Vitae de José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra

            - Nacional

1. Relatório relativo à audição das personalidades indicadas pelo Governo para o cargo de Procurador Europeu – Assembleia da República, Comissão de Assuntos Europeus, de 28 de março de 2019
2. Ofício n.º 67036.19 de 1 de março de 2019 do Conselho Superior do Ministério Público – Candidatos a designar pelo Estado Português para nomeação, pelo Conselho da União Europeia, do Procurador Europeu nacional 
3. Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro - Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
4. Boletim Informativo N.º 3/2019 do Conselho Superior do Ministério Público - Plenário de 19 de fevereiro de 2019, p. 3
5. Lista de antiguidades dos magistrados, reportada a 31 de dezembro de 2019, aprovada na sessão do Conselho Superior do Ministério Público de março do ano seguinte (26.º, Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República)
6. Nota retirada da Comunicação Social
   

             - Europeia

1. Decisão de Execução (UE) 2020/1117 do Conselho de 27 de julho de 2020 que nomeia os procuradores europeus da Procuradoria Europeia. JO L 244 de 29.7.2020, p. 18—20
2. Decisão de Execução (UE) 2020/1008 do Conselho de 9 de julho de 2020 que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939. OJ L 221I , 10.7.2020, p. 1
3. Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.°, n.°3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. JO L 282 de 12.11.2018, p. 8—12
4. Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. OJ L 283, 31.10.2017, p. 25–27 

3. Estrutura da Procuradoria Europeia – Infografia