Secretária de Estado aponta medidas na área dos direitos fundamentais

A Secretária de Estado da Justiça afirmou que a prevenção e o combate à violência doméstica continuam a ser “uma prioridade absoluta” em Portugal e que o Governo está “consciente do profundo impacto deste tipo de crime na vida das vítimas e seus familiares”.

De acordo com o relatório apresentado por Anabela Pedroso sobre as várias medidas relacionadas com os direitos fundamentais, o número de queixas e denúncias de ciolência doméstica recebidas pelas autoridades policiais mantém-se estável, com cerca de 27 mil por ano. Em contrapartida, houve um aumento de 18% no número de arguidos e de 14% dos condenados, entre 2014 e 2017, em resultado da prevenção e investigação destes crimes.

A Secretária de Estado relembrou também que, em 2014, Portugal foi considerado, pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, um dos países com nível de consciencialização mais elevado sobre a prevenção da violência doméstica.

Entre as medidas em curso nesta área está a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, que inclui um plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica.

Anabela Pedroso referiu também que existem, atualmente, 1.175 agentes com formação específica para lidar com a violência doméstica, bem como 457 Salas de Atendimento à Vítima, em esquadras de polícia, acrescentando que 43% das medidas de vigilância eletrónica - em execução - correspondem a casos de violência doméstica, mais do dobro que 2014.

O financiamento para combater violência doméstica aumentou 42% neste período de tempo, sendo que entre 2017 e 2019, "a alocação global de verbas para a prevenção e combate ao fenómeno aumentou 67%".

A Secretária de Estado da Justiça está esta quarta-feira em Genebra, juntamente com a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Teresa Ribeiro, e com a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, para o Exame Periódico Universal conduzido pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Medidas em curso noutras áreas 

Quanto à violência sexual contra crianças, a condenação por este tipo de crimes implica, desde 2015, a proibição de exercício de profissões que envolva o contacto com menores e a inibição de responsabilidade parentais. Ciente da importância de reabilitar os agressores sexuais, a Secretária de Estado afirmou que 358 reclusos já frequentaram um programa de reabilitação, estando previsto o seu alargamento a mais estabelecimentos prisionais até ao final deste ano.

Foram também destacadas iniciativas que “sedimentam o papel de Portugal na vanguarda da promoção dos direitos das pessoas LGBTI”, nomeadamente, o Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade de género e características sexuais.

Na proteção de pessoas idosas ou pessoas com deficiência, Anabela Pedroso relembrou que foi aprovado o regime jurídico do maior acompanhado, existindo ainda um projeto de Modelo de Apoio à Vida Independente, que garante assistência pessoal a pessoas com deficiência.

O Governo criou ainda, conforme referiu a Secretária de Estado, a prestação social de inclusão, cumulável com rendimentos do trabalho, havendo também quotas de emprego para pessoas com deficiência no setor privado.

Relativamente às prisões portuguesas, foram adotadas medidas para a resolução a sobrelotação e melhoria de condições, incluindo sanções alternativas à prisão. O relatório reitera também que o uso da força sobre reclusos por guardas prisionais está regulado e que, qualquer denúncia de maus tratos, origina a abertura de um processo.

O Plano de Ação Justiça + Próxima, a diminuição das pendências nos tribunais e a digitalização dos processos foram outras das medidas apontadas na área da modernização do sistema de justiça.

Foi ainda referido que cerca de 200 mil pessoas beneficiam atualmente de apoio judiciário, e cujo orçamento duplicou de 2018 para 2019, prevendo-se um gasto de cerca de 111 milhões de euros este ano.