Veículos terão matrícula atribuída na hora

Este serviço vai permitir a obtenção imediata da matrícula e do Documento Único Automóvel/certificado de matrícula de veículos com homologação europeia, ou seja, que cumprem os requisitos técnicos estabelecidos pela União Europeia e pelos seus Estados membro.

Assim, passará a ser muito mais simples e rápido o processo de atribuição de matrícula, evitando a multiplicação de procedimentos e a deslocação a vários balcões.

O decreto-lei, aprovado hoje pelo Conselho de Ministros, altera o regulamento de atribuição de matrículas dos veículos, transpondo a diretiva 2014/46/UE. Esta diretiva permite a suspensão, nos Estados membro da União Europeia, da utilização de veículos durante um determinado período quando a sua circulação é considerada um risco.

Com este decreto-lei, também são implementados outras medidas, como a inclusão das inspeções realizadas no registo nacional de matrículas.

A implementação do serviço será progressiva, iniciando-se a aplicação da Matrícula na Hora aos veículos importados e posteriormente aos veículos comprados em Portugal.

​O serviço Matrícula na Hora é uma medida Simplex+ 2017.