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Civil

Casamento

O casamento é um laço legal que se estabelece entre duas pessoas através de um contrato.

O casamento é um contrato entre duas pessoas que pretendem constituir família em plena comunhão de vida, que se baseia na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. 

Pelo casamento os cônjuges ficam vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação (obrigação de socorro e auxílio mútuos e de assunção em conjunto das responsabilidades inerentes à vida da família) e de assistência (obrigação de prestar alimentos e de contribuir para os encargos da vida familiar).

 

O casamento só é válido se for registado

O processo de casamento pode ser iniciado online, ou presencialmente em qualquer Registo Civil.

Depois de escolherem uma data para casar, os noivos devem organizar o seu processo de casamento com, pelo menos, um mês de antecedência da data escolhida.

 

Informação atualizada a 10 abril 2024 10:32