O portal dos Pagamentos de Custas Processuais e Apoio Judiciário é destinado à consulta dos pagamentos efetuados pelo IGFEJ a intervenientes processuais no âmbito do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e a profissionais forenses, no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais (Apoio Judiciário).
Qualquer interveniente em processo judicial pode consultar os pagamentos que lhe são devidos em processos que tramitem nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, a partir da sua casa ou de qualquer outro local com acesso à Internet, mediante autenticação através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital.
Os profissionais forenses podem consultar os pagamentos de honorários e despesas devidos pelos serviços prestados no âmbito apoio judiciário da mesma forma.
Se tem ou teve valores a receber referentes a processos judiciais, documentos únicos de cobrança (DUC) não utilizados ou serviços prestados no âmbito do apoio judiciário, autentique-se e aceda à sua área reservada para consultá-los.