Balcão Divórcio com Partilha

O Balcão de Heranças e de Divórcio com Partilha permite transferir ou alterar a propriedade de bens e dívidas (o património), na sequência de uma morte, divórcio ou separação. 

Com o divórcio acaba o laço legal que foi estabelecido entre duas pessoas na altura do casamento. Por isso, é necessário fazer a partilha do património dos membros do casal. Neste balcão é possível fazer tanto o divórcio por mútuo consentimento (também conhecido como amigável) como a partilha.

Como usar

Se houver decisão do tribunal, basta fazer a lista dos bens

Quando já existe uma decisão de uma conservatória ou tribunal sobre o divórcio, basta fazer a lista dos bens do casal e dos seus valores.

Com estes documentos, dirija-se a um Balcão de Divórcio e Partilha para marcar o divórcio. Tanto a marcação como o divórcio têm de ser feitos pessoalmente.

Se o casal tiver feito uma convenção antenupcial, a certidão dessa convenção pode ser consultada na base de dados do registo civil no momento do divórcio.

A marcação só é válida se os membros do casal tiverem todos os documentos necessários consigo.

Quanto custa

Os serviços de divórcio, separação e de partilha de património e bens têm custos.

Podem existir outros custos se forem pedidos mais serviços (por exemplo, o registo de outros bens, a mudança de nome, a alteração dos acordos, pensão de alimentos para filhos maiores) ou se for necessário pagar impostos.

Onde

O divórcio com partilha pode ser tratado num Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha. Consulte a lista de balcões.