Justiça ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social

Intervindo na sessão de encerramento do XII Congresso dos Juízes Portugueses, que decorreu no Funchal, entre 16 e 18 de março últimos, a Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, sublinhou o compromisso do Governo em promover uma justiça mais eficiente e mais próxima dos cidadãos, “ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social”.

A governante defendeu que a política de Justiça deve assentar numa estratégia que assegure não só a efetiva realização dos direitos fundamentais, mas também uma melhor e mais próxima resposta do sistema de justiça. Nesse sentido, foi dado um passo relevante, com a instituição do Apoio judiciário online, uma medida Simplex resultante da parceria com a Segurança Social, ao mesmo tempo que está a ser repensado o modelo de custas judiciais. 

Melhorar o acesso à Justiça significará, também, continuar o reforço do acesso a formas de resolução alternativas de litígios, libertando os tribunais, acrescentou a Ministra da Justiça.

O reforço da confiança nas instituições assume-se como vetor fundamental e estruturante e, além de garantir que os cidadãos exercem plenamente os seus direitos, também é necessário assegurar que as empresas têm à sua disposição todos os mecanismos adequados, do ponto de vista da Justiça, “para que a competitividade e o desempenho de excelência sejam elementos sempre presentes”.

É nesse sentido que vai avançar um primeiro pacote de diplomas no âmbito da Justiça Administrativa e Fiscal - que foi já objeto de audições  e que recolheu contributos entre as ordens e associações profissionais -,  através do qual poder-se-ão concretizar políticas adiadas há várias décadas. É disso exemplo o diploma que dotará o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) dos meios necessários a uma gestão mais eficiente, mais célere e mais transparente, que promove o aumento da capacidade de resposta desta jurisdição, cumprindo o que está em falta desde os anos 80. 

Catarina Sarmento e Castro mencionou igualmente a criação do novo Tribunal Central Administrativo, “com a correspondente massa humana que dará corpo à atividade jurisdicional que se pretende reforçar” e que criará “uma nova centralidade no interior”.

Durante a intervenção na sessão de encerramento do Congresso, a Ministra da Justiça referiu ainda as prioridades definidas em relação às políticas de recursos humanos, nomeadamente o reforço de efetivos na Polícia Judiciária, com 1.100 novos elementos até 2026, e o lançamento, previsto para breve, de novo plano plurianual dedicado à área dos registos, que não é alvo de abertura de concursos para as carreiras especiais há mais de duas décadas.