Ministra da Justiça aponta redução de pendências em audição na AR
Na audição regimental, no Parlamento, Francisca Van Dunem deu conta das iniciativas em curso na área da Justiça, destacando os dados divulgados sobre a redução do número de pendências nos tribunais portugueses em 2018
Intervenção da Ministra da Justiça na audição regimental desta terça-feira
De acordo com as estatísticas da Justiça respeitantes ao ano passado, a pendência processual global nos tribunais comuns desceu de 1.312.399 em dezembro de 2015 para 853.605 em dezembro de 2018.
“Isto que significa que, em três anos, o volume de pendências na jurisdição comum conheceu uma redução percentual na ordem dos 35%”, salientou a Ministra da Justiça. Os dados mostram igualmente que, do ponto de vista das pendências, se recuou para níveis que só conhecem paralelo “há mais de 20 anos”, em 1996.
“Como tenho vindo a afirmar convictamente, apesar de todos os constrangimentos, os tribunais portugueses têm hoje uma capacidade de resposta que não tinham, porque têm ao seu dispor mais e melhores meios de ação”.
Durante a audição regimental que decorreu esta terça-feira, no Parlamento, Francisca Van Dunem deu conta do conjunto de medidas assumidas pela área governativa da Justiça nos eixos do Reforço da proteção jurídica dos cidadãos mais frágeis e Proximidade.
A aprovação da Proposta de Lei relativa ao acesso ao direito, que reforça a proteção jurídica dos cidadãos, e redefine o conceito de insuficiência económica, seja no que toca a pessoas singulares, seja no que se reporta a pessoas coletivas, foi uma das iniciativas apontadas.
Também em matéria de proteção dos mais vulneráveis, a Ministra da Justiça referiu que está pendente no Parlamento uma iniciativa legislativa do Governo que visa melhorar as condições de funcionamento da Comissão de Proteção de Vítimas de Crime “dotando-a de mais meios e de um mais alargado espectro de ação”.
Foi também mencionada a aprovação do regime jurídico do maior acompanhado, que substitui a interdição e a inabilitação.
Sobre o eixo da Proximidade, referiu-se que o programa do Governo prevê intervenção corretiva no mapa judiciário de 2013, “numa lógica de reaproximação da justiça aos cidadãos”. Francisca Van Dunem enumerou as várias alterações introduzidas, que incidiram sobre um total de 24 municípios, numa preparação que envolveu as autarquias, os conselhos superiores e os órgãos de gestão das comarcas respetivas.
“Nenhum município perdeu competências. Os atuais juízos de proximidade viram a sua competência reforçada em resultado da possibilidade da realização de julgamentos de ações cíveis”, garantiu.