Ministra encerra conferência “Estado de Direito na Europa”

Proteger, promover e reforçar o Estado de direito é não apenas um dever das instituições públicas, mas um imperativo de cidadania, defendeu hoje Francisca Van Dunem, Ministra da Justiça e da Administração Interna, durante uma conferência organizada em Lisboa.

Na sua intervenção, a ministra destacou que “cabe-nos a todos, governantes, magistraturas, advogados e academia defender o Estado de Direito e a separação de poderes e promover uma cultura democrática e humanista”.

A temática do Estado de Direito é um tema da atualidade política europeia e foi eleita como uma das prioridades transversais da recente Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Neste período foram trazidos para o debate político, ao nível de Ministros da Justiça, aspetos específicos do Estado de Direito mais diretamente relacionados com a Justiça, como é o caso da independência do judiciário e a prevenção e combate à corrupção, lembrou a Ministra no encerramento da conferência. “Portugal deu, assim, um contributo importante para manter viva a discussão deste tema, que não é um tema novo”, sublinhou.

Lembrando que o conceito de Estado de Direito é o alicerce sobre o qual assentam as nossas sociedades democráticas, Francisca Van Dunem defendeu que a União tem o dever de contribuir para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns nos seus Estados-membros.

“O Estado de Direito, a democracia e os direitos fundamentais constituem elementos inseparáveis e estruturantes das nossas sociedades. Os direitos fundamentais só podem ser garantidos se for assegurada uma proteção judicial efetiva, se o princípio da igualdade for respeitado, se existir liberdade de expressão e debate informado, com meios de comunicação social independentes e responsáveis, e uma sociedade civil ativa”, justifica a Ministra da Justiça e da Administração Interna.

A pandemia da Covid-19 é apontada como um dos elementos que veio reafirmar a importância do Estado de Direito, e a necessidade de proteger os valores fundamentais e as liberdades individuais, recordando a Ministra que em Portugal o quadro constitucional do estado de emergência foi posto em prática pela primeira vez no nosso regime democrático.

Francisca Van Dunem sublinhou ainda que a transição digital trouxe novas oportunidades para tornar os Direitos fundamentais mais efetivos e mais visíveis, pela facilidade de acesso ao conhecimento e à justiça, mas veio colocar novos desafios, apontando como exemplos a rápida disseminação de conteúdos online, a vulnerabilidade em que foi colocada uma franja da população relativamente a abusos, como a violência doméstica, a propagação de propaganda terrorista e de radicalização e o aumento da cibercriminalidade.

No âmbito da estratégia do reforço do Estado de Direito a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia apresentou, negociou e conseguiu que fossem aprovadas pelos Ministros da Justiça, em março deste ano, as Conclusões do Conselho sobre o reforço da Carta de Direitos Fundamentais. Estas identificam um conjunto de linhas de orientação, com destaque para a formação e também para o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia e para os tribunais nacionais.

Francisca Van Dunem afirmou ainda que a proteção dos Direitos Humanos e das liberdades individuais não pode nunca ser dada por garantida e que “o Estado de Direito, enquanto corolário de sociedades justas e inclusivas, participativas e pacíficas, é uma realidade em permanente construção que, por vezes, é alvo de ataques aos seus fundamentos e necessita ser protegido”, um papel que cabe a governantes, magistraturas, advogados e academia.