Patente

Como manter uma patente

A duração de uma patente é de 20 anos, a contar da data do pedido. Para isso, é preciso assegurar o cumprimento de algumas obrigações.


Para manter uma patente ou um modelo de utilidade, deve:
  • estar vigilante, consultar o Boletim da Propriedade Industrial e denunciar pedidos de patente ou de modelo de utilidade que possam pôr em causa os seus direitos
  • pagar as anuidades.

Denuncie a utilização, produção e comercialização indevidas

Se suspeitar que uma invenção protegida foi ou está a ser explorada sem a autorização do titular, pode apresentar queixa:

Se houver acordo entre o titular da patente ou modelo de utilidade e o suspeito de infração, podem optar por resolver a questão no centro de arbitragem ARBITRARE.

 

A patente é válida por 20 anos 

Os direitos do titular de uma patente terminam:

  • 20 anos depois da data do pedido de registo
  • se as anuidades não forem pagas
  • se um tribunal declarar que o direito concedido não é válido
  • se abdicar do registo, entrando em contacto com o INPI

INPI - Serviço de Atendimento
Campo das Cebolas
1149-035 Lisboa

 

O modelo de utilidade tem uma vigência máxima de 10 anos

Os direitos do titular de um modelo de utilidade terminam:

  • 10 anos depois da data do pedido de registo
  • se as anuidades não forem pagas
  • se um tribunal declarar que o direito concedido não é válido
  • se abdicar do registo, entrando em contacto com o INPI

INPI - Serviço de Atendimento
Campo das Cebolas
1149-035 Lisboa

Se falhar o pagamento de uma anuidade da sua patente ou do seu modelo de utilidade, pode regularizar a situação no prazo máximo de 1 ano, a contar da data de publicação de um aviso no Boletim da Propriedade Industrial. Este aviso indica que o direito caducou devido à falta de pagamento.

 

O certificado complementar de proteção prolonga a patente

A proteção de produtos fitofarmacêuticos e medicamentos, que já tenham recebido autorização de introdução no mercado, pode ser prolongada até 5 anos, além da validade normal da patente (20 anos).

O aumento da duração da patente é feito através de um certificado complementar de proteção. Mas para que este certificado se mantenha válido, o titular precisa de pagar as anuidades.

A primeira anuidade deve ser paga durante os últimos 6 meses de validade da patente de base. Se a duração do CCP for igual ou inferior a 6 meses, não será paga qualquer anuidade. Se for superior a 6 meses, serão pagas as anuidades conforme o número de anos de vigência e obedecendo às regas descritas para as modalidades que protegem as invenções.


Pode transmitir ou ceder direitos sobre as invenções

Depois de concedida a patente ou o modelo de utilidade, o titular pode transmitir os seus direitos sobre as invenções ou emitir licenças de exploração para permitir que outros usem as suas patentes ou modelos de utilidade.

Informação atualizada a 29 agosto 2017 13:33