Orçamento do Estado: Justiça quer proteger os mais vulneráveis

Pretende-se assegurar a efetividade da justiça para todos, em particular para os cidadãos que integram grupos sociais mais vulneráveis: os idosos, as crianças e as mulheres vítimas de abandono e de violência; os adultos com capacidade diminuída; as minorias étnicas, os economicamente mais débeis, os reclusos.

De destacar o reforço da prevenção e do apoio às vítimas de crimes violentos, em especial a violência doméstica, que figura em primeiro plano nos números dos crimes contra a vida e que afeta maioritariamente mulheres e crianças.

O Governo tem em curso várias medidas de prevenção e combate à violência doméstica, apostando, nomeadamente, na sensibilização e formação específica de todos os que intervêm na cadeia de deteção e da repressão. O objetivo é prevenir e garantir o êxito da resposta das instituições do Estado, que está a ser feita em articulação com organizações não governamentais vocacionadas para o apoio às vítimas.

Os Gabinetes de Atendimento a Vitimas de Violência de Género criados nas instalações de Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) têm sido importantes na luta contra a violência doméstica.

Os GAV do DIAP foram criados através de protocolos assinados, em março de 2019, entre o Governo, a Procuradoria-Geral da República, a Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV), a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e a União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR).

Dão apoio a vítimas de crimes de violência doméstica ou violência de género cujos inquéritos sejam tramitados nos respetivos DIAP, assegurando, de forma integrada e com caráter de continuidade, “o atendimento, a informação, o apoio e o encaminhamento personalizado de vítimas, tendo em vista a sua proteção”

Das equipas de cada um dos seis GAV do DIAP a funcionarem atualmente - Braga, Aveiro, Coimbra, Lisboa-Oeste, Lisboa-Norte e Faro - fazem parte Técnicos de Apoio à Vítima (TAV), elementos de Organizações Não Governamentais de apoio às vítimas de violência doméstica e de género e funcionários da Justiça.

Em matéria de prevenção da violência contra as mulheres e violência doméstica, estão também em análise várias medidas de ação, nomeadamente a possibilidade em que os juízes de instrução possam determinar simultaneamente as medidas de coação a um agressor em contexto de violência doméstica e as medidas provisórias relativas às crianças que existam, seja de promoção e proteção ou de responsabilidades parentais.

Além do reforço da proteção dos cidadãos mais vulneráveis, os eixos fundamentais de ação política abrangidos pelo Orçamento do Estado 2020 na área da Justiça, abrangem ainda a melhoria do acesso ao direito; o aprofundamento do processo de transformação digital e de modernização dos serviços; a melhoria da capacidade de gestão do sistema judicial; e a intensificação do esforço de combate à corrupção.