Como apresentar um pedido de patente

Em Portugal, os pedidos de patente são feitos no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

O título de patente protege a invenção de ser utilizada, produzida ou comercializada por outros sem autorização do titular.

Para pedir a patente de uma invenção deve ter em atenção alguns requisitos

Pode fazer já o pedido de patente

Fazer o pedido nesta página é 50% mais barato que fazer o pedido por outra via. Use o botão "Registar uma patente" para fazer um pedido de patente ou de modelo de utilidade.

Para obter informações mais completas, poderá consultar o Código da Propriedade Industrial, o Regulamento dos Requisitos Formais e ainda um exemplo de um pedido de patente. 

O pedido de uma patente demora pelo menos 21 meses

O não pagamento de uma das anuidades leva à perda do direito.

Se optar pelo modelo de utilidade, o processo é simplificado

O modelo de utilidade tem uma duração máxima de 10 anos, a contar da data do pedido

Pedido Provisório de Patente

Um Pedido Provisório de Patente é uma forma de apresentar pedidos de patente, mais simples, fácil e acessível.

O PPP não produz efeito útil se for redigido de forma demasiado simplificada, vaga ou abrangente. O documento apresentado deve exibir todas as características técnicas que serão depois reivindicadas no pedido definitivo. Qualquer matéria que conste no pedido definitivo sem correspondência no pedido provisório não será aceite.

Fazer o pedido nesta página é 50% mais barato que fazer o pedido por outra via. Use o botão Registar patente para fazer o pedido provisório de patente.

O Pedido Provisório de Patente pode ser convertido em pedido definitivo

Antes de esgotados os 12 meses a contar da data do pedido, o requerente deve pedir a conversão do pedido provisório num pedido definitivo de patente. Se o pedido não for convertido dentro do prazo, o requerente perde a prioridade e o pedido fica sem efeito.

Fazer o pedido nesta página é 50% mais barato que fazer o pedido por outra via. Use o botão Registar patente e selecione “conversão de pedido provisório”. Para este ato necessita de assinatura digital.

Prolongue a validade de algumas patentes

Através de um Certificado Complementar de Proteção (CCP), a proteção conferida por uma patente para um determinado produto, medicamento ou fitofarmacêutico pode ser prolongada até um período máximo de 5 anos, relativamente à proteção conferida por uma patente de base (20 anos).

Depois de o pedido ser apresentado no INPI, faz-se um exame, verificando se foi apresentado dentro do prazo legal e se preenche as condições previstas nos Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, relativos à criação de certificados complementares de proteção para os medicamentos e produtos fitofarmacêuticos e as estabelecidas no Código da Propriedade Industrial.

O despacho de recusa ou de concessão de um CCP é publicado no Boletim da Propriedade Industrial.

Das decisões do INPI cabe recurso para o Tribunal da Propriedade Intelectual, no prazo de 2 meses após a publicação do despacho no Boletim da Propriedade Industrial.

Fazer o pedido nesta página é 50% mais barato que fazer o pedido por outra via. Use o botão Registar patente para fazer o pedido de certificado complementar de proteção.

Se preferir, pode fazer o pedido em papel

Para isso, vai precisar de preencher o formulário PatMut4, em português e em duplicado, e indicar o número e a epígrafe da patente base, bem como o número e a data da primeira AIM em Portugal.

Também pode proteger a sua invenção no estrangeiro

A proteção atribuída pelo INPI só é válida em Portugal. Os direitos de propriedade industrial são direitos territoriais, gozando apenas de proteção no país em que foram concedidos. 

Por exemplo, se a sua invenção apenas estiver protegida em Portugal, só poderá fazer valer os seus direitos em Portugal. Por isso, não pode impedir que alguém em Espanha produza ou comercialize uma invenção semelhante ou mesmo igual à sua. Apenas pode impedir que essa pessoa exporte o produto protegido para Portugal.

Se quiser proteger a sua invenção no estrangeiro, saiba que o pedido de patente ou modelo de utilidade feito em Portugal permite-lhe beneficiar de um direito de prioridade de 12 meses para apresentar o pedido noutro território. Se este prazo for respeitado, o pedido que fizer no estrangeiro terá a data do pedido que foi feito inicialmente em Portugal.

Esta prioridade é uma grande vantagem, porque permite que o seu pedido de registo no estrangeiro seja tratado como se tivesse sido feito na data em que foi pedida a proteção em Portugal. Desta forma, garante que nenhum outro pedido que tenha sido apresentado durante esse período de 12 meses possa invalidar a proteção da sua invenção no estrangeiro.

Não é obrigatório reivindicar a prioridade de um pedido feito em Portugal para pedir a proteção de uma invenção no estrangeiro. Mas, para que o pedido europeu ou internacional que fez possa vir a ser válido em Portugal, é necessário que seja apresentado no INPI.

A proteção por patente não é obrigatória mas é a única forma legal de proteger a invenção

A patente dá ao titular o direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território nacional. A patente dá ainda o direito de impedir que terceiros possam fabricar, comercializar ou utilizar o produto da patente sem a autorização do titular.

Depois de a patente ou de o modelo de utilidade terem sido concedidos, o titular pode permitir que outros, de forma gratuita ou paga, utilizem, produzam e comercializem as suas invenções.

Se houver acordo entre o titular da invenção e o suspeito de infração, podem optar por resolver a questão no centro de arbitragem ARBITRARE.